MORADORES AMEAÇADOS PELAS OBRAS DE MOBILIDADE IRÃO RECORRER À JUSTIÇA CONTRA DESAPROPRIAÇÕES


Os decretos de desapropriações das obras de mobilidade urbana de Natal sequer foram emitidos e já serão questionados na Justiça. A Associação Potiguar dos Atingidos pela Copa de 2014 (Apac), respaldada pelo Estatuto das Cidades e Plano Diretor de Natal, pretende entrar com ações coletivas até fevereiro. Argumento: as obras são completamente ilegais.

As justificativas para a ilegalidade das obras já estão sendo reunidas pelos advogados que prestam assessoria jurídica à entidade. De acordo com Hélio Miguel Santos, um dos advogados, não só os recursos a serem oferecidos pelas desapropriações infringem a legislação, por serem mais baixos do que o justo (a média prevista no orçamento da prefeitura é de 60 mil por imóvel), mas principalmente a falta de transparência na viabilização da obra que atinge um contingente popular alto. São 429 imóveis desapropriados, dos quais 269 são residenciais e 119 comerciais.

A Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto das Cidades, por exemplo, prevê a necessidade da consulta à população “nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”, diz o inciso XIII do art. 2º.

Hélio explicou que desde o Estatuto das Cidades, buscou-se democratizar a gestão nas cidades, o que não aconteceu no caso das obras de mobilidade.  “Diante disso, estamos estudando junto com o grupo de advogados e estudantes de direito que prestam assessoria jurídica à associação algumas ações coletivas para provocar no Judiciário e no Executivo uma solução para se buscar um projeto alternativo”, comentou.

E essa necessidade de consulta à população não está apenas na legislação atual. O Plano Diretor de Natal de 1994 já exigia a participação popular neste tipo de decisão. No artigo 42, Parágrafo Único, estava descrito que os planos, programas e projetos que dizem respeito ao Sistema de Circulação e de Transporte  quando “modificarem a estrutura dos bairros, conjuntos habitacionais e AEIS (Áreas específicas de Interesse Social), deverão ser também submetidas a consulta popular em cada uma das unidades fracionadas ou modificadas”.

Na última terça-feira, após coletiva de imprensa, equipe da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi) se reuniu com membros da Apac. De acordo com Marcos Reinaldo da Silva, coordenador adjunto da Associação, foi apresentado o mapa atualizado com as áreas a serem desapropriadas. “Esperávamos, na verdade, que fosse marcada uma reunião com todas as secretarias envolvidas para buscarmos uma solução viável”, afirmou.

A Semopi informou que a partir da segunda quinzena de janeiro realizará encontros com pequenos grupos de atingidos,  separados por região. A diretoria da associação é contra, em parte. Eles não aceitam reuniões desarticuladas. Querem a presença da Apac, do Comitê Popular da Copa de 2014 e da assessoria jurídica em todos os encontros.

Outro ponto a ser questionado na justiça são as indenizações. O artigo 182 da Constituição federal prevê que todas as desapropriações de imóveis urbanos sejam feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. “O orçamento da prefeitura prevê R$ 25,8 milhões para desapropriações. Fazendo uma média, dá 60 mil para cada imóvel. Como esse valor pode ser justo para todos, se sabemos que, entre estes 429 imóveis, há proprietários de grande porte?” questionou Hélio.

Texto: TALLYSON MOURA

DO NOVO JORNAL

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