Ministros do Supremo destacam Advocacia-Geral como instituição essencial à sociedade e ao desenvolvimento do Estado


Data da publicação: 10/02/2012

A atuação da AGU em seus 19 anos de existência é reconhecida por ministros do Supremo Tribunal Federal, que veem na instituição um contraponto necessário no cenário jurídico brasileiro. O Vice-Presidente do STF, Ministro Carlos Ayres Britto, destaca que “A Advocacia-Geral da União, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, está de parabéns pelos seus dezenove anos da mais profícua atividade. De maturidade precoce, a AGU demonstra a cada dia o acerto da Magna Carta de 1988 em conferir a um órgão altamente especializado a representação judicial e extrajudicial da União, além das funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Uma advocacia de Estado, altiva e proativa, como tem sido a Advocacia-Geral da União nesses 19 anos, é motivo de orgulho de todo o povo brasileiro. Povo que é, verdadeiramente, seu cliente”.

O também Ministro do STF e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, salienta que “Desde a sua criação, a Advocacia-Geral da União vem demonstrando com proficiência que constitui um órgão essencial à defesa do patrimônio público e ao adequado cumprimento das altas funções do Poder Executivo”. Já o Ministro do Supremo José Antônio Dias Toffoli, que ocupou o cargo de Advogado-Geral da União de março de 2007 a outubro de 2009, afirma que “A importância da AGU para o Estado brasileiro e para a sociedade é hoje inconteste. Sua atuação pautada na Constituição e na legalidade permite a segurança jurídica das políticas públicas e a defesa consistente da União nas lides judiciais. Parabéns à AGU, a todos os seus membros e servidores pelos seus 19 anos bem vividos”.

Atuações marcantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) exerce papel fundamental na defesa dos interesses da União e da sociedade na mais alta Corte de Justiça do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma série de ações de destacada relevância, a AGU vem garantindo a aplicação de políticas públicas e direitos para a população em áreas como saúde, educação e meio ambiente, além de ações afirmativas, voltadas para indígenas, mulheres e homossexuais. Em uma atuação de repercussão nacional, os advogados da União asseguraram no STF, por exemplo, o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo, garantindo que essas pessoas tenham acesso a benefícios como pensão por morte e a inclusão de seus parceiros como dependentes no Imposto de Renda.

O trabalho da Advocacia-Geral também garantiu que os cidadãos sejam consultados, obrigatoriamente, sobre propostas de desmembramentos de estados e municípios. Essa atuação, no Supremo, em defesa da democracia, permitiu a realização de um plebiscito no Pará para decidir se o estado deveria, ou não, ser divido em três, para a criação de Tapajós e Carajás. A decisão do povo paraense nas urnas foi soberana e o estado permanece do jeito que está. Na área política, a AGU apresentou pareceres em processos importantes e de interesse da sociedade. Entre eles, o que definiu que a substituição de deputado federal, no caso de afastamento, pode ser feita pela convocação do suplente mais votado da coligação. E não necessariamente por alguém do mesmo partido.

Parcerias com o TSE, STJ e CNJ

Em janeiro deste ano, a Advocacia-Geral da União firmou uma parceria pioneira com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir dos prefeitos cassados o ressarcimento dos valores gastos com eleições suplementares. Serão cobrados todos aqueles que cometeram crimes durante o processo eleitoral e que já tenham sentença condenatória definitiva expedida pela Justiça.

O Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou, durante a celebração do acordo técnico, que não seria justo que a sociedade continuasse arcando com os custos dos novos pleitos, uma vez que os candidatos eleitos sabiam que estavam agindo de má fé. Ele defendeu que “a penalização econômica é algo fundamental nos casos em que a Justiça identificar a existência de abuso ou de corrupção, identificado o materialmente responsável”.

Outra importante parceria firmada pela AGU diz respeito à instalação de um escritório avançado da Advocacia-Geral dentro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2011. A unidade, que conta com um grupo permanente de advogados, representa judicialmente o Tribunal em causas de seu interesse e aprimora o intercâmbio de informações. Modelo semelhante de escritório foi instalado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo sua defesa em causas de grande vulto, a exemplo da que discutiu a competência do órgão para julgar e punir magistrados.

A AGU já conta com escritórios avançados, que têm a mesma finalidade, na Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Contas da União.

Fonte AGU

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