Câmara aprova projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas


A Câmara aprovou nessa terça-feira, 22, o Projeto de Lei 3839/12, que, em linhas gerais, permite o registro de candidaturas de quem teve as contas rejeitadas em campanhas anteriores pela Justiça Eleitoral. O texto vai de encontro à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornava inelegível o político que não tiver a ‘quitação eleitoral’.

O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97). O texto seguirá para trâmite no Senado.

A proposta tem como principal objetivo mudar a interpretação do TSE para a emissão da certidão. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a certidão não será emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas. Esse documento é um dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura.

Para Balestra, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à rejeição. O texto aprovado determina que a certidão será entregue ‘ainda que as contas sejam desaprovadas’.

Multa. Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Fonte <http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/c%C3%A2mara-aprova-projeto-que-permite-registro-de-candidato-com-contas-rejeitadas>

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral publicou hoje nota em que repudia o projeto de lei, relacionado acima.

Nota de Repúdio do MCCE sobre o projeto de lei que libera candidaturas de políticos com contas rejeitadas

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, vem a público repudiar veementemente a atitude da Câmara dos Deputados, que sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha.

O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento.

Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional.

Brasília, 23 de maio de 2012.

COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
MCCE – 10 ANOS – VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.

Fonte MCCE


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