Anteprojeto do novo Código Penal recebe severas críticas de seis mestres do Direito


O professor Alexandre Mendes, da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), disse que o anteprojeto do novo Código Penal, ao introduzir o terrorismo entre os delitos,  segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança. “Há uma insegurança total com o perigo do terrorismo. Embora o conceito seja muito abstrato, a ideia é proteger não apenas o Estado, mas também  as ofensas religiosas, étnicas, culturais e a propriedade imaterial. Os hackers-ativistas e os movimentos sociais de invasão estão na mira”, explicou Alexandre Mendes, durante a palestra “A Política da Exclusão”, proferida no Seminário Crítico da Reforma Penal, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj).

 A juíza aposentada do TJRJ Maria Lúcia Karam, ao abordar as “Reformas das Medidas de Segurança”, afirmou taxativamente que este instituto não requer reforma. “A única mudança imperativa é abolir”, disse. Para a magistrada, a imposição dessas medidas é frontalmente violadora do Princípio da Culpabilidade.  “Este princípio, que condiciona os limites do Estado de punir, se mostra inseparável da dignidade do indivíduo.É irracional a proposta de se reconhecer a absolvição por inexistência de crime e ainda assim determina punição”, criticou.

 O professor Maurício Dieter, do ICPC-PR, ao falar da “Reforma da Execução Penal”,  disse que este anteprojeto  propõe “indignidades com irresponsabilidades”. “Não prestaram atenção nas sugestões públicas”, alertou. Ele afirmou que escolheram um modelo de execução pré-histórico. “Apostou-se na prisão. Não se ressocializa na prisão, tirando a pessoa da sociedade. Até a direita mais reacionária dos EUA, que pratica a prisão de massa,  entende isso”, frisou. Ele apontou os exemplos que considera um retrocesso: o fim da distinção entre detenção e reclusão e do livramento condicional; restauração do exame criminológico; dificuldades para a progressão e a execução de multa sob pena de prisão ou confisco.  “Preferia ressuscitar o Código de 1969. Era muito melhor do que este”, concluiu.

 O professor Leonardo Yarochewsky, da Universidade Federal de Minas Gerais, sobre a “Delação Premiada”, explicou que mudaram o nome para Imputado Colaborador, que agora ficará na parte geral do CP. Para ele, este é outro instituto que deveria ter sido extinto. “Ele revela a total incompetência do Estado que utilizará o colaborador com agente. O sujeito dedura e vai prestar serviços na comunidade”, ironizou.  Segundo ele, ao aceitar a delação, o juiz já está pré-julgando e violando o contraditório. “A defesa não pertence ao indivíduo, mas ao Estado, que tem de formar o contraditório”.  E mais: “A ideia da delação em nome de uma suposta segurança é muito preocupante”, destacou.

 O professor Guilherme José Ferreira da Silva, da PUC-MG, abordou o tema “Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas” e disse que a premissa do anteprojeto é falaciosa e sem consistência científica. “Transcreveram a Lei 9605 até com seus erros. O anteprojeto fortalece a teoria da vontade real, que surgiu na Alemanha na segunda metade do XX, defendida pelo Direito Público, mas que não é uma necessidade do Direito Penal. Há um completo  descompromisso com o Direito Penal Libertário”, ressaltou. Ao criticar a questão da ampliação da esfera do delito,  ele indagou: “Se a Constituição autoriza a responsabilidade apenas para os crimes do meio ambiente, como vem a comissão e amplia os leque? É uma irracionalidade.”

Salo de Carvalho falou sobre “A Reforma das Penas”. “É um antiprojeto”, vaticinou. Segundo o mestre, o anteprojeto é “uma revolta dos operadores contra a academia. A doutrina vem perdendo o seu significado. É uma consolidação jurisprudencial. Não se pode produzir um código com repulsa à academia e baseado no discurso da autoridade”.  Para ele, a ideologia do novo código é o “populismo-punitivo”: “o sistema de pena sugerido legitima a política do tânatos. Temos um recrudescimento da política do encarceramento em massa. Esse encarceramento é um problema”, afirmou para em seguida questionar. “Quanto vai custar e quem pagará essa cultura punitiva?  Se a situação prisional já é caótica, o que acontecerá em termos de custo social? Isso não é proteger a sociedade”, finalizou.

Fonte: Carta Forense

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