PL que acaba com Exame de Ordem pode ir a plenário


O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara. Isso apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada para o Senado.

Entre os 17 projetos sobre o tema, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente. Mas alguns querem ampliar as funções do exame, ou até substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, é contra o fim da prova. Para ele, a liberdade, saúde, dignidade e patrimônio são valores humanos fundamentais defendidos pelos advogados em nome de seus clientes, os cidadãos que buscam sua garantia nas lides no Judiciário. “Parece-nos de clareza solar a importância de esses profissionais estarem qualificados para sua função, sob pena de grave risco a tais valores.”

O presidente da OAB-RJ garantiu que, no caso de o projeto ser aprovado, ocorrerá o aviltamento de um mercado já disputado por mais de 700 mil profissionais, tendo por consequências imediatas a queda na qualidade nos serviços à sociedade e os honorários no chão. “A alegação de que nossa defesa do exame esconde interesses de poder ou reserva de mercado carece de verdade e sustentação. Se assim fosse, a OAB não seria muito mais rica e poderosa se representasse mais de cinco milhões de pessoas?”, concluiu Damous.

Não é outra a razão de a OAB exigir do enorme contingente de recém-formados — estima-se em 5 milhões o número atual de bacharéis — a aprovação no Exame de Ordem, prova capaz de aferir-lhes o conhecimento mínimo para habilitá-los à advocacia, afirmou Damous. Ele lembrou que assim também é feito em outros países, como na França, onde há duas provas, uma para o ingresso na Escola de formação profissional do advogado, e outra após um ano de estudos de prática.

Nos Estados Unidos, se quiser atuar em todo o país, o bacharel precisa submeter-se a exame em cada um dos 50 estados. O exame é necessário para que o bacharel em direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é polêmica. Alguns projetos também buscam aumentar a fiscalização sobre o exame e há os que determinam que os candidatos aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%.

Fonte: Conjur

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