Constitucionalidade da adoção de cotas raciais para ingresso na Magistratura


Compensar socialmente pessoas vulneráveis – mulheres, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência – ainda encontra resistência no Brasil.

As políticas de cotas não são, porém, concebidas para pessoas extraordinárias, as quais costumam ser capazes de, bafejadas pela sorte, superar barreiras atitudinais em razão de seus próprios méritos, competências, habilidades, além de outras circunstâncias peculiares.

Para os que insistem na contraposição às ações afirmativas para uma sociedade em transição que luta pela emancipação das pessoas em desvantagem social ou simplesmente excluídas da convivência plena, convém refletir sobre os inúmeros casos que revelam claro confronto interracial. Sem dúvida, ainda que o Estado brasileiro, agora, se prepare para compensar o universo de nacionais afrodescendentes, dentre outros grupos de brasileiros em desvantagem, de acordo com a Lei nº 12.711/12 e o Decreto nº 7.824/12 (reservando cota de 50% das vagas para o ingresso nas Universidades Públicas da União e nas Escolas Técnicas Federais de alunos egressos do ensino médio em Escolas Públicas, preferencialmente os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e que as tenham frequentado integralmente), ainda parece iniciativa bastante acanhada em relação ao déficit que a sociedade brasileira acumulou para com as comunidades desassistidas dos benefícios sociais e que, em grande medida, arrostam as populações negras.

Enquanto uma sociedade não se aperfeiçoa efetivamente em direção à igualdade real (não somente jurídica), à inclusão de todos, enquanto o desenho universal não for traçado para aproveitar ao todo da comunidade (a velha maioria política liberal já não atende pela aritmética da metade + 1, pois a maior parte é sempre o todo de um conjunto), faz sentido uma política afirmativa que equalize isso tudo, ainda que por aproximação.

As oportunidades sociais não devem ser vistas como acidentais. Devem constituir uma plataforma institucional de sustentação do porvir humanitário da própria sociedade. Isto exclui qualquer messionanismo, porque, afinal, o Estado é laico.

A propósito, consulta-se perguntar ao Ministro Joaquim Barbosa, atual Presidente do STF, cujo exemplo vem sendo, no mínimo, ingenuamente utilizado como explicação para o combate às políticas de cotas raciais, e ele irá repetir exatamente estes cânones sobre o assunto. É que, em razão da cor de sua pele, sabe precisamente o que é sofrer discriminação o tempo inteiro e sabe, mais ainda, exercer alteridade em relação àqueles que padecem a mesma ordem de embarreiramentos sociais pelas quais teve de passar (e vencer), a dizer: exclusão, segregação ou alguma forma sutil de discriminação que tem origem na simples integração formal das pessoas sem risco ao establishment.

Integrar não é incluir. Sobre isto, os negros do Harlem viviam na cidade de Nova Iorque, mas nem por isso se confundiam com a cidadania regular. Os negros do Brasil, libertados da escravidão pela Lei Áurea de 13 de maio de 1888 foram habitar as franjas do Rio de Janeiro e de outros centros urbanos sem terem como exercer a plenitude de suas vidas. O Estado brasileiro não lhes proporcionou condições de sobrevivência condigna. Faltando-lhes capacitação, recursos e outros meios, constituíram as ocupações desordenadas das cidades com o florescimento da favelização das periferias. Tanto nos guetos novaiorquinos quanto nas favelas brasileiras cristalizou-se o estereótipo da inferiorização social, das sombras, do risco e da miséria replicada, inclusive nas prisões.

No Brasil, a situação dos negros favelizados se agravou enormemente em razão da imigração e dos esforços de industrialização. Com isso a mão de obra afrodescendente, que já vinha sendo antes da Lei Áurea paulatinamente reduzida na atividade econômica formal, foi sendo progressivamente posta de lado. O racismo, que contrapõe semelhantes em razão das etnias, foi o espectro desse cenário. A raça humana, porém, é uma só.

Ouvi de um amigo muito esclarecido o seguinte questionamento: Será que os negros não têm capacidade para chegar àqueles postos mais proeminentes da sociedade? Falta-lhes esforço ou dedicação? Ou será que até o futebol e a música, por mais respeitáveis que sejam, conseguem oferecer oportunidades iguais de modo mais eficiente que o nosso sistema de ensino, sobretudo o ensino fundamental e o médio? Com efeito, as cotas raciais não tratam de favorecimento algum para quem não queira se esforçar, mas são um alento àqueles que, embora não tão talentosos, reúnem os mesmos direitos de usufruir dos benefícios da sociedade, exatamente porque são dignos disso, cidadãos iguais aos outros.

De fato, figuras exponenciais, a exemplo do genial Milton Santos, cuja memória tanto pranteamos, não são, seguramente, parâmetros para a fixação de uma justificável política de cotas para os grupamentos sociais afrodescendentes. Seu marco regulatório reside na aspiração, geralmente sufocada, do “João da Silva” que, sem oportunidades, sem talentos excepcionais para escavá-las heroicamente e sem empoderamento, mora nas periferias comumente favelizadas das áreas urbanas e rurais do Brasil e se vê excluído dos benefícios da sociedade a que pertence.

Desse modo, políticas afirmativas atendem à Inclusão Social em um momento no qual, a despeito da prevalência das normas de equidade (Constituição, Estatuto da Igualdade Racial), pessoas vulneráveis ainda são encontradas em nosso meio. Um histórico de exclusão que deita raízes profundas e marcas indeléveis ainda as perseguem na forma de singulares dificuldades de acesso e de participação. O fenômeno ainda se verifica, passados 124 anos do abolicionismo tardio brasileiro.

Essas políticas são, pois, transitórias, e cessam no instante em que uma sociedade realmente se eleve diante da sacralidade da cidadania e do concerto das Nações civilizadas.

Outrossim, parece inteiramente desarrazoado alimentar a vã suposição de que uma política de cotas bem aparelhada – considerada, sem discrepância, constitucional pelo STF (ADPF nº 186) – vá recrudescer o racismo intrínseco de alguma sociedade que, só por isso, precisa mudar. Tampouco se argumente que supostas dificuldades na identificação dos seus beneficiários inviabilizariam o contexto normativo e executivo dessa normatização. Cabe observar que a Ordem Jurídica dispõe de mecanismos legais cuja função é sanear a eventualidade de abusos, ameaças ou violações dos direitos.

O Brasil é mesmo um país paradoxal! Temos uma Constituição, mas vivemos como se ela não existisse. Somos miscigenados, por efeitos da exploração sexual de escravas, mucamas e serviçais no passado, não sendo difícil divisar episódios racistas à nossa volta. Somos uma sociedade formalmente igualitária, mas, na prática, acabamos desiguais e valorizamos isso. Condenamos a esperteza no atacado (políticos, advogados, comerciantes, lobistas etc), mas obliteramos a nossa própria esperteza, no varejo. As exceções confirmam essa lei sociológica que vige entre nós desde a Colônia.

Enfim, precisamos de uma revolução cultural. Isto passa pela mudança de personagens e de mentalidade. Uma política de cotas raciais vem ao encontro dessa transformação. Por enquanto, os que tem sido chamados a assumir os destinos da Pátria, dentro desse contexto, o foram como coadjuvantes, não como protagonistas das principais políticas públicas que regem a sociedade brasileira. Por quê? Porque, de um lado, temos um povo amorfo e ignaro, pela deseducação; de outro, elites cada vez mais corporativistas e fechadas em torno de seus próprios interesses. Também o Poder Judiciário é parte desse quebra-cabeças ideológico e cultural. De fato, não se constata a presença de Magistrados afrodescendentes em proporção semelhante àquela dos seus pares da etnia dominante. Esse quadro não é compatível com a realidade demográfica nacional, pois dados oficiais relatam uma população de 51% de pessoas negras no Brasil (http://www.sae.gov.br/site/?p=11130, acesso em 29/11/2012).

O modelo que sustenta as desigualdades sociais não está de acordo com a contemporaneidade, muito menos com a Justiça distributiva. Nele, o preconceito corroi o solidarismo e pode dissimular outros interesses ainda mais primitivos. Quem dele jamais padeceu, salvo alguma honrosa exceção, não encontra motivos para reconhecer o valor insubstituível de uma política de cotas bem concebida e melhor ainda aparelhada para servir à causa da felicidade geral e da afirmação da plenitude da cidadania.

Por: Roberto Wanderley Nogueira

Fonte: Carta Forense – Artigos

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