Congresso votará veto à Lei dos Royalties na terça


Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram, nesta quinta-feira (28), que os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12) serão votados pelo Congresso na terça-feira (5). Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o Orçamento de 2013 (PLN 24/12).

A decisão dos presidentes foi tomada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem (27) a liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação, em ordem cronológica, dos mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam apreciação. A liminar havido sido concedida em dezembro, após análise de mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo.

Calheiros afirmou que o processo legislativo “não pode ficar pela metade”. O Congresso, ressaltou o senador, tem a obrigação de analisar os vetos. A sequência de votação dos outros vetos, no entanto, será decidida depois. “Há 1.478 vetos que podem ser considerados prejudicados, ressalvando, claro, o direito do recurso ao Plenário. Nós vamos fazer tudo para simplificar esse processo”, declarou.

O presidente da Câmara também está otimista e espera uma votação simples, democrática e respeitosa.

Obstrução

Já Molon anunciou que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão obstruir a votação dos vetos. “Estamos pintados para a guerra”, disse.

O parlamentar afirmou que, caso o veto seja derrubado, ele e os colegas das duas bancadas irão ao Supremo questionar o mérito da Lei dos Royalties, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). “Vamos na quarta-feira (6) pedir que seja considerada inconstitucional a lei e solicitar uma liminar para evitar que os prejuízos decorrentes da decisão do Congresso [derrubada do vetos] sejam irreversíveis”, disse.

Na avaliação de Molon, a decisão de ontem do STF permitirá que o Congresso continue deixando de cumprir sua obrigação de votar os vetos e priorize um deles fora da ordem.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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