Juiz de Natal concede liminar para que empresas de ônibus não recolham a frota nesse dia 20/06, sob pena de multa


O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, entidade representativa dos estudantes de Direito da UFRN, em parceria com a assessoria jurídica do Escritório Popular, núcleo do programa Motyrum, vem através desta nota comunicar que, visando assegurar a efetividade dos direitos dos cidadãos de Natal diante de um possível cerceamento, pleiteou uma Ação de obrigação de Não-fazer contra as empresas de transporte público que pretendiam suspender a circulação de ônibus durante os legítimos protestos que a população faz no dia de hoje (20 de junho de 2013). Segue trecho da sentença e link da decisão, na íntegra, do Juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública:

“O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC), entidade representativa dos estudantes do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, representado pelo seu diretor André Felipe Bandeira Cavalcante, assistido por advogados, ajuizou ação ordinária contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (SETURN), o Município do Natal e as empresas Transportes Guanabara Ltda., Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda., Empresa Transflor Ltda. (Via Sul), Viação Riograndense Ltda., Reunidas Transportes Urbanos Ltda., Viação Cidade das Dunas Ltda. e Auto Viação Campos Ltda., justificando inicialmente sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, inclusive com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apontando situação demonstrativa da possibilidade de iminente cerceamento do direito de locomoção assegurado aos cidadãos natalenses, conjugado com o dever de fiscalização do Município do Natal

(…)

Ante o exposto, com base nos artigos 273, § 7º e 461, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar formulada pelo Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) para ordenar que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (SETURN) e as empresas Transportes Guanabara Ltda., Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda., Empresa Transflor Ltda. (Via Sul), Viação Riograndense Ltda., Reunidas Transportes Urbanos Ltda., Viação Cidade das Dunas Ltda. e Auto Viação Campos Ltda. se abstenham de recolher os seus ônibus neste dia 20 de junho de 2013 (quinta-feira), realizando regularmente o transporte coletivo de passageiros no âmbito da capital potiguar, de forma similar aos demais dias úteis, assim como o Município do Natal, por intermédio dos órgãos competentes, exerça regularmente o seu poder administrativo de polícia, inclusive de fiscalização, sobre o funcionamento normal do transporte coletivo de passageiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada pessoa jurídica, na hipótese de inobservância.”

Leia a decisão na íntegra: Decisão – Poder Judiciário do RN – processo n. 0803792-40.2013.8.20.0001

Anúncios

2 comentários sobre “Juiz de Natal concede liminar para que empresas de ônibus não recolham a frota nesse dia 20/06, sob pena de multa

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s