Nova liminar é concedida por Juiz de Natal determinando o funcionamento normal dos ônibus nesta sexta 28/06


O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, entidade representativa dos estudantes de Direito da UFRN, em parceria com a assessoria jurídica do Escritório Popular, núcleo do programa Motyrum, e com o Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN, comunica que, mais uma vez, pleiteou uma Ação de obrigação de Não-fazer contra as empresas de transporte público, SETURN e SINTRO-RN visando a não suspensão da circulação de ônibus durante o legítimo protesto que a população faz no dia de hoje (28 de junho de 2013).

“CONCLUSÃO. Ante o exposto, à luz da Constituição Federal (arts. 1º, 5º, 30 e 144), com base nos arts. 273, § 7º e 461, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida pelo Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti para determinar que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (SETURN), o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (SINTRO), as empresas Transportes Guanabara Ltda., Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda., Empresa Transflor Ltda. (Via Sul), Viação Riograndense Ltda., Reunidas Transportes Urbanos Ltda., Viação Cidade das Dunas Ltda. e Auto Viação Campos Ltda. não recolham os ônibus nem impeçam o trabalho dos profissionais (motoristas e cobradores) neste dia 28 de junho de 2013 (sexta-feira), por conta da movimentação popular, realizando regularmente o transporte coletivo de passageiros na capital potiguar, de forma similar aos demais dias úteis, assim como o Município do Natal, por intermédio dos órgãos competentes, exerça regularmente o seu poder administrativo de polícia, com destaque na fiscalização, sobre o funcionamento normal do transporte coletivo de passageiros, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada pessoa jurídica ou física na hipótese da inobservância. Para ciência e cumprimento da decisão intimar todos os demandados, que igualmente deverão ser citados a fim de que possam responder à ação no prazo legal. Também notificar, com cópia do inteiro teor da decisão, para cumprimento dos respectivos deveres constitucionais, os Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal de Natal, Dr. Carlos Eduardo Nunes Alves, Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Aldair da Rocha e Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Cumprir com urgência. Publicar. Natal/RN, 28 de junho de 2013.”

Leia a sentença completa no link: Decisão Interlocutória_CAAC_Motyrum_CRDH_RevoltadoBusão28.06.2013

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