SEJUC apresenta ações para recuperar e estruturar o Sistema Penitenciário


Via: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC

O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, participou, nesta sexta-feira (18), da entrega do relatório final do Mutirão Carcerário – realizado entre os meses de abril e maio deste ano nas unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Norte. O documento oficial foi entregue pelo conselheiro integrante do Pleno do Conselho Nacional de Justiça e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ), Guilherme Calmon, ao presidente do Tribunal de Justiça potiguar (TJRN), desembargador Aderson Silvino. O evento ocorreu às 9h, no Pleno da Corte Estadual de Justiça.

Também estiveram presentes o secretário Adjunto de Justiça, Francisco Cardoso, e o coordenador de Administração Penitenciária, Mairton Castelo Branco.

O titular da Sejuc listou uma série de ações que vem sendo executadas pelo Governo do Estado com o objetivo de recuperar e estruturar o sistema carcerário potiguar. As medidas apresentadas envolvem a melhoria da infraestrutura das unidades prisionais, recursos humanos, aquisição de equipamentos e veículos, além da regularização da alimentação distribuída aos apenados.

No que diz respeito à infraestrutura, detalhou que foram aprovadas as construções de duas unidades prisionais para o Rio Grande do Norte, junto ao Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça com capacidade para 603 presos cada uma. Para isso, serão investidos recursos na ordem de R$ 24,5 milhões com recursos do Ministério da Justiça e contrapartida do Governo do Estado de R$ 8,3 milhões. Que será a construção de uma cadeia pública em Ceará-Mirim e a ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró.

Além destas duas obras, estão sob responsabilidade exclusiva do Estado outras cinco obras de reforma, manutenção e ampliação de unidades já existentes, o que gerará um total de aproximadamente 1,8 mil vagas no sistema penitenciário norte-riograndense. Paralelamente a estas obras previstas, a Sejuc também tem feito manutenções em outras unidades de pequeno porte.

Agentes Penitenciários

O Governo do Estado nomeou o restante dos candidatos classificados no concurso de agente penitenciário e realizou, nos últimos 60 dias, um novo curso de formação para 80 candidatos que foram capacitados para a ocupação do cargo de agente penitenciário.

Também estão sendo feitas algumas modificações nas direções das unidades prisionais, objetivando valorizar os agentes penitenciários nos cargos de direção, bem como obedecer aos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais. Também buscando a valorização destes profissionais foi proporcionado um reajuste de aproximadamente 45% a estes servidores.

Equipamentos

Em relação ao investimento em equipamentos, o Governo do Estado adquiriu 200 coletes à prova de balas; 500 pares de algemas; 100 espingardas calibre 12; 80 novas pistolas Ponto 40 e; 10 fuzis e munição.

Já sobre a aquisição de veículos, foram locadas 20 viaturas de pequeno porte, além do recebimento de cinco viaturas tipo furgão, com capacidade para 8 presos (aquisição em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça. No momento, a Sejuc está em fase de aquisição de mais dez viaturas para unidades prisionais.

TAC

Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta –  TAC entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), a 35ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na defesa do Patrimônio Público, e a Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta, e o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania – Sejuc, a Procuradoria-Geral do Estado e a empresa PJ Refeições Coletivas para a implementação de ajustes no fornecimento da alimentação servida no Sistema Penitenciário Estadual.

A Sejuc disponibilizará a mão de obra apenada (95 internos) e a estrutura física das cozinhas das penitenciárias de Alcaçuz,  de Parnamirim, a penitenciária Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, a Estadual do Seridó, em Caicó, a de Pau dos Ferros, a Cadeia Pública de Caraúbas, e a de Nova Cruz, além do complexo penal João Chaves, à empresa PJ Refeições Coletivas LTDA com o fim de preparação da alimentação do Sistema Penitenciário. Em contrapartida, a empresa PJ Refeições irá providenciar o pagamento da mão de obra, a manutenção preventiva e corretiva, limpeza e higienização das estruturas físicas das cozinhas indicadas, bem como dos equipamentos e utensílios de cada uma das cozinhas.

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