X Aula Magna do Curso de Direito da UFRN – O PODER CONSTITUINTE DEPOIS DE CONSTITUÍDO: Possibilidades socio-jurídicas para a reforma política


X aula magna

A legitimação do modelo de Estado Democrático de Direito Constitucional que hoje vivenciamos passa pela construção prático-teórica de figuras sócio-jurídicas fundamentais. O Poder Constituinte é uma destas figuras que expressa, a um só tempo, as potencialidades e limitações deste modelo de Estado.

O povo, titular de um poder absoluto e Constituinte, ao constituir a Constituição, passa de constituinte a constituído.

O Constitucionalismo moderno parece necessitar que o Poder Constituinte esgote sua potencialidade no próprio ato da Constituição. Se as Constituições são limites à ação do Estado, é certo que elas igualmente impõem limites às ações populares.

No entanto, não há que se olvidar da potência constituinte do povo na rua, da possibilidade do poder popular, alterar a configuração do poder constituído. Ora, o constitucionalismo contemporâneo é enfático em afirmar: todo poder emana do povo. Dos mais variados textos constitucionais, escritos nas mais diversas línguas repetem algumas combinações lexicais que reconhecem a titularidade do poder ao povo: o art. 1º da Constituição da Espanha esclarece que a soberania nacional reside no povo espanhol, o art. 2º da Constituição francesa enfatiza que o princípio da república francesa é o governo do povo, para o povo e pelo povo, o art. 5º da Constituição Venezuelana expressa que a soberania reside intransferivelmente no povo, e o art. 7º da Constituição Boliviana, no mesmo sentido, afirma que a soberania reside no povo boliviano. Assim o faz também a Constituição Brasileira em seu art. 1º, parágrafo único.

Mas não é o texto que permite o povo exercer sua soberania, seu poder, mas sim os fatos, as relações materiais, a política como relação entre os homens e mulheres que produzem sua sobrevivência e, por conseguinte, sua sociabilidade. O poder que tem origem material, nunca ideal, se faz constituído apenas quando perpassa pela legitimidade do poder constituinte do povo, ou seja, emerge das relações reais dos homens e mulheres que vivem a história.

A transmutação da natureza do poder reservado às mãos do povo produz uma tensão entre a Constituição e Democracia. Tensão que parece invisível aos acomodados olhos de um poder já constituído. As movimentações democráticas ocorridas nos últimos meses em terras brasileiras veio, no entanto, por nova luz sobre este mal estar constitucional não resolvido.

É evidente, nenhuma constituição prevê, na hora de seu nascimento, o momento em que terá seu fim, em que se abrirá para comportar os novos anseios dos homens e das mulheres que fazem sua história; no entanto, por ser histórica, não estariam estas constituições passíveis de mudanças pontuais ou radicais quando aqueles que os legitimam acharem pertinente?

Inicialmente lançada pelo governo federal como uma das estratégias para transformar o sistema político pátrio, a Constituinte Exclusiva para a reforma política foi prontamente descartada por alguns olhares constitucionais e não constitucionais. Lentes aguçadas e cegas. Independentemente da conclusão a que se chegue sobre a proposta, o maior mérito dessa proposição foi o de levantar o debate acerca do sistema político pátrio e das limitações do modelo de democracia atual que sequer garante a devida representação, quiçá a participação popular nos processos de decisão.

A necessidade de uma reforma política se fez sentir nas bandeiras levantadas em junho de 2013 e se faz no cotidiano dos brasileiros e brasileiras sem acesso à transporte, moradia e educação.

Impera-se responder a pergunta seminal: onde reside o poder constituinte após constituído?

É este o debate constitucional, social e político que o Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti pretende fazer ressoar com a realização da sua X Aula Magna. E é para ele que se convidam todas as vozes animadas a responder os questionamentos que a realidade sócio-jurídica nos intima à discussão. 26 de março de 2013, quarta-feira, 18h30, Auditório da Reitoria.

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