Sejuc e Sesap aderem à Política Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas


Via: ASSECOM/SEJUC

Nesta segunda-feira (5), o secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, e o secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca, no gabinete do prédio central da Sesap, em Natal, o ‘Termo de adesão do Rio Grande do Norte à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional’ – PNAISP.

Através da assinatura deste termo fica instituída a implantação do Grupo Condutor que é um critério para qualificação do estado. Compõe este Grupo, a Sesap, Sejuc, Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), Pastoral Carcerária e o Conselho Estadual Penitenciário.

A PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituída através de Portaria interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, do Gabinete do Ministério da Saúde. Os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.

É objetivo geral da PNAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade integrantes do sistema prisional ao cuidado irrestrito no SUS. São objetivos específicos da PNAISP: promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral; garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça; e, promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.

Constituem-se diretrizes da PNAISP: promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.

Entende-se por pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de Liberdade ou medida de segurança, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Penal) e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Também participaram do evento a coordenadora do Sistema Penitenciário, Dinorá Simas, e a gestora de Saúde do Sistema Penitenciário do RN, Nayran Andrade. E as promotoras Iara Pinheiro e Luciana D’Assunção.

Para o secretário Júlio César de Queiroz, “Este Termo de adesão do Rio Grande do Norte à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade é um avanço e irá promover ações preventivas e curativas de atenção integral ao sujeito em cumprimento de pena”.

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