Publicada a resolução que aprova plano Estadual de Atendimento Socioeducativo


Via: Governo do Estado do RN / FUNDAC

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de fevereiro de 2015, a Resolução Nº 101/2014 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN) que aprova o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte. Ele traça ações para a execução das medidas socioeducativas para os anos de 2015 a 2024.

O novo plano vai nortear as ações a serem desenvolvidas junto aos adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas desde o atendimento inicial, passando pela internação provisória e o cumprimento das medidas de restrição, privação e do meio aberto que compreende as medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Todas as diretrizes levaram em consideração a realidade do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte. Além disso, o plano propõe metas a serem alcançadas para fortalecer o sistema, visando a organização dos atendimentos oferecidos aos adolescentes em conflito com a lei.

Esse é primeiro plano elaborado para o Rio Grande do Norte e está em consonância com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que já foi aprovado a pouco mais de um ano. De acordo com a Presidente do CONSEC, Tomázia Araújo, a aprovação do plano é um avanço para o sistema socioeducativo do RN. “O Governo do Rio Grande do Norte sai na frente com essa aprovação. Agora existe uma direção e condução política para organizar o atendimento socioeducativo que distribui responsabilidades”.

O plano foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado por meio de decreto governamental Nº 24.416 do dia 27 de maio de 2014 e teve a participação de representantes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SETHAS); Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP), Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social (SESED), Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC), Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN), Defensoria Pública, Associação dos Conselheiros Tutelares, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), além de representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ministério Público e poder judiciário. Todo o texto elaborado pela equipe ao longo de nove meses teve como base a normativa do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Entre as definições encontradas no plano, a qualificação do atendimento é um dos pontos mais fortes. O texto pede a melhoria das unidades de atendimento, o reordenamento da instituição, a realização de concurso público e a formação de servidores. “Agora o Estado tem 10 anos para colocar efetivamente em prática as ações descritas no plano. Uma grande vitória é o envolvimento de todo o sistema na garantia de direitos. A Fundac vai trabalhar em conjunto com as políticas básicas como saúde, educação, esporte, profissionalização e cultura, por exemplo”, afirma a presidente.

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