STF acata liminar sobre unificação previdenciária


Via: Tribuna do Norte

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta sexta-feira,  que garante ao governo do Rio Grande do Norte receber transferências voluntárias, celebrar acordos, convênios, solicitar financiamentos,  operações de créditos interna e externa mesmo que não tenha renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A medida foi tomada ao analisar Ação Cível Originária  sobre a constitucionalidade da lei que unificou os Fundos Financeiro e Previdenciário de regime próprio da Previdência Social do Estado. A liminar esclarece que a unificação dos fundos não é motivo para que o Certificado seja negada. O mérito ainda será julgado pelo STF.

As pendências administrativas remanescentes serão resolvidas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), uma vez que as questões jurídico-legais foram solucionadas. Para o procurador-Geral do Estado, Francisco Wilkie, “a decisão é uma boa notícia já que era uma grande pendência que o Rio Grande do Norte tinha com relação ao Ministério da Previdência.”

A iminência de ficar impossibilitado de firmar convênios com o governo federal, segundo acenava o  Ministério da Previdência Social, levou a Procuradoria-Geral do Estado a recorrer ao STF.  “O certificado por si só fere o pacto federativo, porque os Estados tem autonomia garantida pela Constituição para definir regras do seu sistema de previdência”, argumentava o procurador em entrevista à TN na semana passada, lembrando situação semelhante ocorrida em Minas Gerais.

O Fundo Financeiro do Estado foi criado em 2005 por recomendação do governo Federal. Ao ser criado, o fundo só começaria a ser usado em 2035, uma garantia para pagamento de benefícios previdenciários a seus servidores.  Com a crise financeira, o governo recorreu ao fundo para garantir pagamento da folha salarial.  Além do saque, Estado não teria apresentado dois demonstrativos bimestrais do Fundo e  teria deixado de comprovar o “equilíbrio financeiro e atuarial”,  o que o se sustentaria ao longo dos anos para a sua finalidade. A última irregularidade, segundo o Ministério da Previdência Social, seria sobre as “aplicações do dinheiro fundo”. A assessoria não especificou quais e quantas teriam sido essas aplicações irregulares, mas afirmou que o uso na folha de pagamento pode ter sido uma delas.

Depois da aprovação da união dos fundos pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado,  o Governo Estadual  já havia começado a fazer saques do fundo.

Em janeiro, houve mais um saque no valor de R$ 75 milhões e em fevereiro, outro de R$ 40 milhões.
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