Nota do CAAC contra a Redução da Maioridade Penal


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            O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC), entidade política e representativa das e dos estudantes do curso de Direito da UFRN, não pode se abster do debate em torno do qual orbita a sociedade em dias atuais. A redução da maioridade penal é uma temática que deve ser debatida entre nós e para além dos muros da universidade; afinal, as lutas por direitos humanos são prioritárias em nossa gestão e qualquer violação de direitos deve ser copiosamente enfrentada por estudantes comprometidas e comprometidos com um direito humanizado e, porque não, democrático e consonante com o Estado Constitucional e Democrático de Direito.

            Além do mais, a temática se refere a sujeitos da juventude de nosso país – parte da sociedade que a maioria de nós se identifica-, sujeitos estes que poderiam, muito bem, estar inseridos em ambientes de formação e educação, como escolas e universidades. Mas por que encaramos a medida como clara afronta aos direitos humanos?

            Primeiramente, antes de adentrar nas razões propriamente jurídicas, passeando pelas ciências sociais, entendemos que a medida é altamente prejudicial à juventude de nosso país, a qual não recebe quaisquer incentivos à educação e que não tem acesso às políticas públicas e, muitas vezes, a primeira vez que entra em contato com o Estado é através de suas ações repressivas. Outro ponto a ser levantado é a própria seletividade do sistema socioeducativo, que, tal como o sistema penitenciário, seleciona as/os adolescentes pela cor e classe social. Basta dar uma passada nos CEDUCS do estado para saber que 100% das/os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa são pobres e, cerca de 75%, negras/os. Além disso, há muitos estudos, inclusive da psicologia, os quais definem que a pena de reclusão de três anos, no estágio de desenvolvimento que se encontra nossos adolescentes, é correspondente às penas maiores em adultos e, portanto, suficiente para os fins aos quais se propões satisfazer.

            Juridicamente, podemos expor muitos motivos pelos quais abominamos essa solução. Destaquemos três deles. Sabemos que uma lei só tem efetividade quando atinge seus objetivos. Qual o objetivo da lei que apenas mudaria de ambiente os adolescentes infratores? Podemos elencar algumas possíveis razões e porque não concordamos com elas.

1) Diminuir a criminalidade. Fazendo estudo do direito comparado, não há comprovação de que os países os quais adotaram a redução da maioridade penal reduziram a violência e o crime; pelo contrário, muitos deles estão “voltando atrás” por perceberem a ineficácia da medida;

2) Prevenir o crime através do exemplo de punição de adolescentes que supostamente não estão sendo punidos nos centros de educação. Adolescentes infratores estão sendo, sim, punidos. No ECA há previsão de diversas medidas, inclusive de privação de liberdade a jovens que cometem infrações. Pensar que esses jovens não estão sendo punidos é desconhecer a realidade prática dos nossos centros, os quais estão em total abandono. Os jovens tem, sim, medo de ir para o CEDUC, pois sabem o quanto desumanizado será o tratamento recebido lá;

3) É uma medida notadamente inconstitucional, por ferir princípios da constituição e, inclusive, até mesmo confronta cláusula pétrea, já que diz respeito a direitos e garantias individuais.

            O objetivo da presente nota não é travar um debate acadêmico a respeito da problemática, já que temos textos muito qualificados, escritos por professoras/es, pesquisadoras/es e outros protagonistas das carreiras jurídicas, inclusive, profissionais da Casa que já se posicionaram desfavoravelmente à medida. Entretanto, achamos importante expor alguns dos motivos pelos quais o Centro Acadêmico se posiciona contra a redução da maioridade penal.

            Lamentavelmente, a Comissão de Cidadania e Justiça se posicionou, recentemente, pela aprovação da legalidade da diminuição da idade penal mínima. Isso é uma prova cabal de que não podemos confiar do Congresso, já que se reveste de uma legitimidade por terem sido democraticamente eleitos, para encobrir uma disputa política entre classes. É importante fazermos a reflexão: quem ganha com a redução da maioridade penal? Quem perde? Não é de hoje que nossos representantes se posicionam contrários a garantias de direitos dos mais vulneráveis segmentos da população, aqueles que precisariam, pelo contrário, da maior tutela do Estado e, não, da sua completa inatividade.

            Por isso, atrelada à luta contra a redução, não é dispendioso lembrar que nos posicionamos também, como tem mostrado nossas atividades recentes como Centro Acadêmico, pela Constituinte Exclusiva e Soberana pela Reforma Política Popular. O povo brasileiro não se sente mais representado por esse Congresso, e a nossa democracia clama por socorro, que, em nossa opinião, só será atingido com reformas estruturais acerca das normas constitucionais que regulam os processos político-eleitorais.

            No mais, clamamos às estudantes e aos estudantes do nosso glorioso curso, que se posicionem também contra essa arbitrariedade e se somem a nós nessas lutas, porque, por mais ardilosas que sejam: até que tudo cesse, nós não cessaremos!

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