Nota do Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos Contra a Redução da Maioridade Penal


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Em tempos de diversos retrocessos em direitos e conquistas sociais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal se prepara para votar a constitucionalidade da PEC 115/2015, HOJE- dia 01/06 (quarta-feira). O Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012 deu um parecer pela constitucionalidade da proposta que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

Diversas vezes na história do Brasil essa proposta é apresentada como solução ao problema da falta de segurança pública no país, entretanto para o Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. É necessário esclarecer de que o funcionamento dos sistemas penitenciário e socioeducativo sempre é perpassado pelo caos, pela superlotação, falta de investimento e a escassez de políticas públicas que proporcionem a ressocialização.

Tal situação somente aprofunda a crise no combate à violência. No Brasil, todo adolescente a partir dos 12 anos é responsabilizado pelos atos infracionais que comete, sendo essa responsabilização executada por meio de medidas educativas previstas no ECA. Porém, embora já existente, a lei não é cumprida pelo Estado, uma vez que muitos dos adolescentes privados de sua liberdade não ficam em ambientes preparados para uma reeducação.

Reduzir a maioridade penal significa ignorar a raiz do problema, que é a falta de condições oferecidas pelo Estado para garantir às crianças e adolescentes o pleno exercício dos seus direitos, gerando um aumento da desigualdade e criminalidade.

Lançar um adolescente em um sistema carcerário deteriorado significa “educá-lo” para o crime e proporcionar-lhe 70% de chance de reincidir (enquanto no sistema socioeducativo a reincidência não chega aos 20%), uma vez que o sistema prisional brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Educar é melhor que punir e encarcerar o jovem significa privar-lhe da chance de se tornar um cidadão consciente dos seus direitos e deveres.

Ao invés de se eximir das suas obrigações para com a juventude e as políticas de prevenção à criminalidade, cabe ao Governo do Estado e ao Governo Federal proporcionarem a real efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional da Juventude (SINAJUVE), além da própria Lei de Execução Penal (LEP), tendo em vista a população jovem que já se encontra presa e que necessita de políticas especificas para o seu retorno à sociedade. Que prevaleça o bom senso e a constitucionalidade de todos os Direitos da população jovem garantidos com a Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Juventude.

Nós que construímos e fazemos parte do Programa Motyrum somos totalmente contrários a qualquer uma das propostas que envolvam reduzir a idade penal ou que visem aumentar o sistema penitenciário! Não à redução da maioridade penal! Por uma Juventude Viva hoje e sempre em nosso país!

Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos
Núcleo Infanto Juvenil
Núcleo Penitenciário
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