NOTA DE POSICIONAMENTO DO CAAC SOBRE A REPRESSÃO AOS MOVIMENTOS ESTUDANTIS, A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS RUMOS QUE A OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM TOMADO


O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC), entidade representativa das/os estudantes de Direito da UFRN, vem a público demostrar a sua mais autêntica indignação em relação aos recentes acontecimentos políticos nacionais.

Nessa semana, um grupo de manifestantes que protestavam legitimamente contra a PEC 241/55 foram duramente reprimido pela polícia legislativa em frente ao Congresso Nacional. Não é de hoje que a presidência da casa que deveria representar a sociedade brasileira faz uso de medidas abusivas e arbitrárias, criminalizando muitas vezes a presença estudantil e de movimentos sindicais ao mesmo tempo que é totalmente leniente com discursos autoritários que reverenciam tempos sombrios.
Outrossim, é mais que preocupante a adoção de medidas sistêmicas que busquem deslegitimar o pacto político responsável por erigir a Constituição de 1988, tida como cidadã. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Ademais, também cabe a nossa repulsa a um governo ilegítimo, que tem adotado medidas extremamente afrontosas ao Estado Democrático de Direito, como a supressão de direitos trabalhistas e o desmonte de políticas públicas voltadas ao ensino público gratuito e a saúde pública.

Quanto a operação lava-jato, há muito que renomados juristas protestam veementemente de uma maneira fundamentada quanto a forma como essa tem se materializado. Dentre eles, podemos citar Afrânio Silva Jardim, Salo de Carvalho, Guilherme Nucci e Antônio Carlos de Almeida Castro. Segundo o manifesto dos advogados contra a forma como a operação tem se materializado, nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática.

Tem-se hoje, no pais, uma instrumentalização do processo penal e uma usurpação das garantias mais básicas, caracterizando-se conceitualmente como o que Zaffaroni convencionou como Direito Penal do Inimigo. Segundo a lição do renomado professor argentino, uma das suas principais características é a rotatividade da rotulação de ‘’ inimigo’’. Hodiernamente, os procuradores e os juízes da operação lava-jato tem se tornado vítimas dos seus próprios desmandos. De forma semelhante ao relatado por Bertold Brecht em Intertexto.

A atuação muitas vezes pouco responsável, tanto no oferecimento da denúncia, quanto na espetacularização da persecução penal levou a operação a um clima de descrédito perante significativa parcela da sociedade civil; não pela sua importância, mas sim pela forma como ela tem se materializado. Fazendo uso da oportunidade e instrumentalizando a dogmática penal de uma forma extremamente populista, os parlamentares empreendem uma tentativa de obstruir a justiça e o combate a corrupção.

Não obstante, a elaboração das polemicas ‘’10 medidas contra a corrupção’’ também tem suscitado várias polêmicas. A utilização do plea bargain, a limitação do uso do Habeas Corpus, a admissão de provas ilícitas, a glorificação da delação premiada e a anistia do caixa dois não são alternativas eficazes ao combate à corrupção. Muito pelo contrário, muitas dessas medidas penalizam as camadas mais pobres da sociedade, órfãos do acesso material a justiça.

Posto isso, evidencia-se por meio dessa nota a preocupação com a nossa jovem república, ansiosa pela efetivação da sua democracia, pelo respeito à dignidade da pessoa e pela responsabilização efetiva factual e sensata dos agentes políticos e demais envolvidos em esquemas de corrupção. Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a democracia. Caminharemos ao lado dos estudantes e da sociedade, até que tudo cesse.

Luiz Cláudio da Silva Leite, graduando em Direito, Coordenador de Articulação Política e Movimentos Sociais do CAAC e membro do Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos – Núcleo Penitenciário.

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