Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF


Brasília – O ministro Joaquim Barbosa foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 votos a 1. O magistrado assumirá mandato de dois anos, a partir de novembro, quando o atual presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, se aposentará compulsoriamente ao completar 70 anos. A Corte também elegeu o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente.

Tradicionalmente, a presidência e a vice-presidência do STF são ocupadas pelos ministros mais antigos da Casa que ainda não ocuparam os cargos. Ambos foram eleitos por 9 votos a 1 porque os futuros dirigentes não votam em si mesmos.

Barbosa é ministro do STF desde 2003 e foi nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante quase 20 anos, atuou como procurador do Ministério Público Federal (MPF). Ele será o quinquagésimo presidente da história do STF.

Sua eleição foi saudada pelo decano da Casa, ministro Celso de Mello. “Tenho certeza que, agindo com sabedoria, segurança e prudência, saberá superar os obstáculos que são tão comuns ao exercício da presidência.”

A eleição de Lewandowski foi comentada pelo presidente da Casa, Carlos Ayres Britto, que lembrou da passagem “exitosa” do ministro na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recentemente. “Farão dupla de dirigentes a altura das melhores tradições do STF.” Também saudaram a dupla o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado Roberto Caldas.

Barbosa agradeceu a confiança dos colegas e disse que tem “satisfação e elevada honra em ser eleito e futuramente exercer a presidência”. A atuação de Barbosa na presidência chegou a ser questionada recentemente pelo ministro Marco Aurélio Mello, quando o futuro presidente se exaltou durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

Lewandowski disse que o STF passa por um “momento auspicioso”, e que, a despeito de seu papel de coadjuvante, fará tudo para que Barbosa tenha uma “administração plena de êxito como o Brasil espera”. Nos últimos meses, Barbosa e Lewandowski têm apresentado posições divergentes e vêm trocando farpas durante o julgamento do mensalão, processo de que são relator e revisor, respectivamente.

Após a votação, foi retomado o julgamento da Ação Penal 470, com o voto do decano Celso de Mello. Em seguida, o ministro Carlos Ayres Britto conclui a votação do Capítulo 6, que trata da compra de apoio político.

Até o momento, já foram condenados pelo crime de corrupção ativa, por maioria dos ministros, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Além deles, também estão condenados os réus que compõem o chamado núcleo publicitário: Marcos Valério, Ramon Hollerbarch, Simone Vasconcelos, Cristiano Paz e Rogério Tolentino. O ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto e a ex-funcionária de Marcos Valério, Geiza Dias foram absolvidos pela maioria dos ministros. Até o final do julgamento, os ministros ainda podem mudar seus votos.

O STF vai começar a julgar ainda hoje (10) o Capítulo 7 da denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que trata do crime de lavagem de dinheiro envolvendo réus ligados ao PT e ao PL. Neste próximo capítulo, serão julgados os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA), João Magno (PT-MG) e Professor Luizinho (PT-SP), a assessora de Rocha, Anita Leocádia; o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto e seu chefe de gabinete José Luiz Alves.

Confira placar parcial da segunda metade do Capítulo 6, que trata do crime de corrupção ativa entre políticos do PT e PL e no núcleo publicitário:

1) José Dirceu: 6 votos a 2 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)

2) José Genoino: 7 votos a 1 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski)

3) Delúbio Soares: 8 votos pela condenação

4) Anderson Adauto: 8 votos pela absolvição

5) Marcos Valério: 8 votos pela condenação

6) Ramon Hollerbach: 8 votos pela condenação

7) Cristiano Paz: 8 votos pela condenação

8) Rogério Tolentino: 6 votos a 2 pela condenação (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)

9) Simone Vasconcelos: 8 votos pela condenação

10) Geiza Dias: 7 votos pela absolvição a 1 pela condenação (Divergência: Marco Aurélio Mello)

Ministra Cármen Lúcia vota pela nulidade de títulos na área indígena Pataxó


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha votou hoje (2) pela nulidade dos títulos de propriedade de terras concedidas a fazendeiros e agricultores na Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, localizada no sul da Bahia. A ministra especificou que somente considera nulos os títulos de áreas que estão dentro da reserva, que tem 54 mil hectares.

O Supremo retomou nesta tarde o julgamento da Ação Cível Originária (ACO 312) em que a Funai (Fundação Nacional do Índio) pede a nulidade de títulos de propriedade de terras concedidas pelo governo da Bahia a cerca de 400 fazendeiros e agricultores na reserva indígena. A Funai alegou que a área é ocupada desde tempos imemoriais pelos índios pataxó-hã-hã-hãe.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia fez questão de frisar que o pedido da Funai também incluía títulos de propriedade que, segundo estudo pericial realizado após o ajuizamento do processo, estão localizados fora da área da reserva. “Quanto a esses (títulos) fora da área que não é objeto do litígio e que a autora nem teria interesse para ajuizar a ação, estou extinguindo o processo”, explicou.

De acordo com ela, perícia topográfica realizada no local identificou que 247 áreas territoriais supostamente em conflitos estavam fora da reserva indígena. Outras 186 áreas, por outro lado, foram localizadas dentro dos limites da terra indígena. “São essas áreas, portanto, que estou considerando como dentro do objetivo fixado na petição inicial.” Os títulos concedidos indevidamente localizam-se em três municípios baianos: Itaju do Colônia, Camacan e Pau Brasil.

Ao pontuar seu voto com o do ministro Eros Grau (aposentado), primeiro a se posicionar sobre o assunto, a ministra Cármen Lúcia informou que ele julgou a ação da Funai totalmente procedente, mas, na prática, também se limitou a anular os títulos de propriedade com glebas localizadas dentro da área da reserva indígena. “No final, vamos chegar à mesma conclusão”, disse.

Sofrimento e sangue

Segundo a ministra, esse foi “um dos casos mais graves” que chegou a suas mãos no Supremo. “São 25 volumes e cinco apensos de sofrimentos, de lágrimas, de sangue e de morte. E não se cuida de uma expressão, mas de uma constatação”, ressaltou.

Ela descreveu a maioria dos conflitos na área como “decorrentes de mudanças formuladas em políticas que não tiveram seguimento, mas consequências”. Para a ministra Cármen Lúcia, a União, o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), depois sucedido pela Funai, e o Estado da Bahia não chegaram a um consenso sobre a terra indígena e “forjaram situações gravosas para a vida das pessoas, geração após geração”.

A ministra explicou que a terra indígena foi demarcada em 1938, mas nunca chegou a ser homologada. Nas décadas de 1950 e 1960, a União, por meio do SPI, arrendou glebas de terras a particulares dentro na área indígena, sendo que em 1960 o SPI aquiesceu com a concessão de títulos de domínio de terras.

“Foi a União que deixou, em mais de 70 anos, de homologar a demarcação da reserva, deixando em desvalia os índios que deveria proteger, e fazendo com que passassem a perambular à cata de um território devidamente afirmado como sendo seu habitat e permitindo estragos culturais, sociais e econômicos”, disse.

A ministra lembrou que “esse estado de coisas” trouxe a Brasília, em 1997, o índio Galdino Jesus dos Santos, um dos líderes da etnia pataxó-hã-hã-hãe, que acabou sendo queimado vivo enquanto dormia em um abrigo de um ponto de ônibus da cidade.

“É esse estado de coisas que faz da área ao sul da Bahia, nos últimos tempos, um território de violência e medo. Digo isso porque estive três vezes na área e é exatamente essa sensação que a gente tem”, disse.

Ocupação indígena

Conforme informou a ministra, documentos dos autos e relatos históricos colhidos apontam que, em 1926, o SPI iniciou uma negociação com o Estado da Bahia no sentido de garantir a efetividade da posse dos territórios ocupados por índios na região. Ela também pontuou que o contexto no qual foi iniciado o trabalho de campo para a demarcação da reserva está descrito em relatório apresentado em dezembro de 1938 por representante do Ministério da Guerra. Segundo esse relatório, desde 1759 se tem notícia de índios na área.

Mesmo diante dessa constatação, o governo baiano manteve a política de expedição de títulos de propriedade a partir da segunda metade do século XX. “É aí que começa a maior parte do conflito, porque o Estado (da Bahia) passou a expedir títulos”, disse. Segundo ela, a prática se acentuou na década de 1960, mesmo após a inclusão, na Constituição de 1967, da regra de que as terras indígenas são bens da União.

Citando o ministro Eros Grau, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que quando não há uma mestiçagem, uma integração do índio, eles são forçados a sair da área, mas sempre querem voltar ao local e resistem. No caso das terras em questão, ela frisou que os indígenas nunca deixaram de ter no local seu cemitério, por exemplo. “Diante de todo esse quadro, aqui não se pode deixar de dizer que tenha havia ausência deles em algum momento, houve uma acentuada diminuição e só a partir da década de 1980 é que há um retorno deles, com atuação da Funai”, explicou.

Ela advertiu, entretanto, que muitas das pessoas que conseguiram os títulos nas décadas de 1950 e 1960 agiram de boa-fé. “Então, acho que a indenização é devida”, ponderou. “Os próprios entes estatais – União, SPI, Funai, e o Estado da Bahia – atuaram num desencontro tão grande que levaram os não índios também a sofrimento, porque eles estavam lá de boa-fé”, concluiu.

Fonte STF

STF julga constitucional política de cotas na UnB


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

“No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudante negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski.

Pedido do DEM

Na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

Votos

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votar na sessão plenária desta quinta-feira (26), na continuação do julgamento, o ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros, com base no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Para ele, a instituição de cotas raciais dá cumprimento ao dever constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade com a educação, assegurando “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

A ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico”. Para a ministra, ao longo dos anos, com o sistema de cotas raciais, as universidades têm conseguido ampliar o contingente de negros em seus quadros, aumentando a representatividade social no ambiente universitário, que acaba se tornando mais plural e democrático.

Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, pois a proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas. “As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”, apontou, salientando que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras medidas para não reforçar o preconceito. Ela frisou ainda que as ações afirmativas fazem parte da responsabilidade social e estatal para que se cumpra o princípio da igualdade.

Ao concordar com o relator, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em debate. Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela expressiva da sua população”.

Na sequência da votação, o ministro Cezar Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação.

Assim, concluiu que existe “um dever, não apenas ético, mas também jurídico, da sociedade e do Estado perante tamanha desigualdade, à luz dos objetivos fundamentais da Constituição e da República, por conta do artigo 3º da Constituição Federal”. Esse dispositivo preconiza uma sociedade solidária, a erradicação da situação de marginalidade e de desigualdade, além da promoção do bem de todos, sem preconceito de cor.

O ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade. Destacou em seu voto que o reduzido número de negros nas universidades é resultado de um processo histórico, decorrente do modelo escravocrata de desenvolvimento, e da baixa qualidade da escola pública, somados à “dificuldade quase lotérica” de acesso à universidade por meio do vestibular. Por isso, o critério exclusivamente racial pode, a seu ver, resultar em situações indesejáveis, como permitir que negros de boa condição socioeconômica e de estudo se beneficiem das cotas.

Também se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186, o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”, advertiu. “Façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição Federal.”

Decano do STF, o ministro Celso de Mello sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos. “O desafio não é apenas a mera proclamação formal de reconhecer o compromisso em matéria dos direitos básicos da pessoa humana, mas a efetivação concreta no plano das realizações materiais dos encargos assumidos”.

Encerrando o julgamento, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. “São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”, concluiu.

O ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não participou do julgamento.

ADPF 186

Fonte Notícias STF

Anencefalia: STF aprova interrupção da gravidez


Brasília – Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou procedente ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004.

Último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Cezar Peluso, votou contrariamente à interrupção da gravidez. O outro voto contrário foi o do ministro Ricardo Lewandowski. Para Peluso, não se pode impor pena capital ao feto anencefálico, “reduzindo-o à condição de lixo”.

Segundo o ministro, o feto, portador de anencefalia ou não, tem vida e, por isso, a interrupção da gestação pode ser considerada crime nesses casos. “É possível imaginar o ponderável risco que, se julgada procedente essa ação, mulheres entrem a pleitear igual tratamento jurídico na hipótese de outras anomalias”.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes e Celso de Mello se posicionaram a favor da ação. O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União (AGU) posicionou-se favorável à interrupção. Por isso, dos 11 ministros da Corte, somente dez participaram do julgamento.

Os sete ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello. Ele considerou que a mulher que optar pelo fim da gestação de anencéfalo (malformação do tubo neural, do cérebro) poderá fazê-lo sem ser tipificado como aborto ilegal. Atualmente, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro ou de risco à saúde da grávida. Fora dessas situações, a mulher que interromper a gravidez pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de gestação.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello tentaram acrescentar ainda a condição de que, para fazer o aborto, a mulher precisaria de dois laudos médicos distintos que comprovassem a anencefalia do feto. Mas, essa condicionante foi recusada pelo plenário.

Durante a declaração do resultado, Maria Angélica de Oliveira, que acompanhava o julgamento, se manifestou contra a decisão com gritos e ofensas aos ministros. “Não respeito toga manchada de sangue”, disse. Ela declarou ser integrante de um movimento espírita. No entanto, representantes da Federação Espírita Brasileira negaram a autoridade da mulher para falar em nome da entidade.

Durante os dois dias, religiosos contrários à legalização do aborto de anencéfalos fizeram uma vigília e orações pela não aprovação da medida. No fim da tarde de hoje, após o resultado, um grupo de feministas comemorou a decisão da Suprema Corte na Praça dos Três Poderes.

A anencefalia é uma má-formação fetal congênita e irreversível, conhecida como“ausência de cérebro”, que leva à morte da criança poucas horas depois do parto. Em 65% dos casos, segundo a CNTS, a morte do feto é registrada ainda no útero. O Código Penal só permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. No primeiro caso, o médico não precisa de autorização judicial.

Fonte Agência Brasil

Anencefalia: com placar de 5 a 1, STF retoma hoje julgamento


Brasília – Com placar de 5 a 1 a favor da interrupção da gravidez de anencéfalos (malformação neural), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) darão continuidade hoje (12), a partir das 14h, ao julgamento sobre o tema. Depois do voto de seis ministros, a sessão foi suspensa por volta das 19h de ontem (11).

Faltam votar os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Melo e Cezar Peluso. Antonio Dias Toffoli disse que está impedido de votar porque, no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

Relator da ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), o ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro a votar. Em mais de duas horas, ele argumentou que deve ser garantido o direito da mulher de escolher se quer interromper a gestação de um feto com anencefalia.

“Estão em jogo a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Hão de ser respeitadas tanto as que optem por prosseguir a gravidez quanto as que prefiram interromper a gravidez para pôr fim ou minimizar um estado de sofrimento. Não se pode exigir da mulher aquilo que o Estado não vai fornecer por meio de manobras médicas”, disse. O relator defendeu a “antecipação terapêutica do parto”, o que considera diferente do aborto, pois a Constituição só autoriza em caso de estupro e riscos à saúde da grávida.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o voto de Marco Aurélio Mello, alegando a defesa do direito reprodutivo feminino. “Não está em jogo o direito do feto, mas da gestante. A proibição da antecipação do parto fere a liberdade de escolha da gestante que se encontra na situação de carregar o feto anencéfalo em seu ventre”.

Após Weber, Joaquim Barbosa também se posicionou favoravelmente à interrupção da gravidez nessas situações. Luiz Fux, o quarto voto a favor da ação, alegou que é injustiça condenar uma mulher à prisão por ela optar pelo fim da gravidez de um feto sem chance de sobreviver fora do útero. Com exceção das situações previstas em lei, a gestante que fizer um aborto pode ser condenada de um a três anos de prisão, e o médico, de um a quatro.

“É justo colocar essa mulher no banco do júri como se fosse a praticante de um delito contra a vida? Por que punir essa mulher que já padece de uma tragédia humana?”, indagou Fux.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os colegas. “A mulher que não pode interromper essa gravidez tem medo do que pode acontecer – o medo físico, psíquico e de vir a ser punida penalmente”, alegou. .

Último a votar na sessão dessa quarta-feira, Ricardo Lewandowski manifestou-se contrário. Segundo ele, permitir o aborto de um anencéfalo pode criar brecha para “a interrupção da gestação de inúmeros outros embriões que sofrem ou venham a sofrer outras doenças, genéticas ou adquiridas, as quais, de algum modo, levem ao encurtamento de sua vida intra ou extrauterina”.

Na sessão de ontem, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esclareceu que caso a ação seja aprovada, ela não será uma obrigação para as mulheres. Aquelas que desejarem seguir com o parto estão resguardadas.  “Não está se afirmando que a mulher deve [interromper a gravidez]”, destacou.

O advogado Luiz Roberto Barroso, que representa a CNTS, sustentou que “a criminalização da interrupção da gestação quando o feto não é viável viola os direitos das mulheres”. Advogados contrários à aprovação da medida também apresentarão suas posições.

Do lado de fora do STF, grupos religiosos contrários à legalização do aborto de anencéfalos fizeram uma vigília e orações pela não aprovação da medida.

Fonte Agência Brasil