Universitários do curso de Direito da UFRN criam projeto para resgatar 2ª escola mais antiga do RN


Via: G1 Notícias

Estudantes universitários estão ajudando a recuperar a identidade da segunda escola mais antiga do estado, a Escola Isabel Gondim, prestando assessoria jurídica à entidade e dando aulas de reforço aos alunos da instituição. A iniciativa faz parte de um projeto de extensão do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O projeto ‘Efetivando a Educação’, que conta atualmente com 22 alunos do curso de direito, é orientado pela ex-coordenadora do departamento de Direito Público da UFRN, Anna Beatriz Presgrave e foi fundado a partir de uma visita da então coordenadora à Escola Estadual Isabel Gondim, localizada no bairro das Rocas, na Zona Leste de Natal, a convite de Carolina Diógenes, aluna do curso de direito, e da diretora da escola, Bruna Caballero.

“A efetivação do projeto só foi possível, por questões de burocracia, em abril deste ano, mas surgiu em 2014 depois de uma visita da professora Anna Beatriz à escola. Ela ficou sensibilizada com a situação que eles enfrentavam e junto com alguns alunos resolvemos criar este projeto para ajudar a coordenação da escola a enfrentar estes problemas”, explicou Carolina Diógenes, aluna do curso de direito e integrante do projeto.

O projeto oferece de reforço para alunos do ensino fundamental e preparatórias para a prova de admissão no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). “Às terças-feiras são realizadas as aulas preparatórias para os alunos que se preparam para provas do IFRN e às quartas, aulas de reforço para os alunos de todas as séries”, disse Carolina.

Além das aulas de reforço, o projeto também auxilia a escola, prestando assessoria jurídica e promovendo campanhas de arrecadação de alimentos e material de escritório para a escola. “Contamos com o auxílio de outros projetos da UFRN nesta campanha de apoio pela escola. O escritório popular do projeto Motyrum, por exemplo, está arcando com o advogado da escola para que recursos que estão travados sejam liberados”, explicou a integrante do projeto.

Sem verbas
Com 73 alunos matriculados entre o 4º e o 9º ano e mantida por meio de doações e de dois programas estaduais, a Escola Estadual Isabel Gondim mantém o posto de escola pior avaliada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no estado. De acordo com a atual diretora da escola, a professora Bruna Caballero, os resultados são reflexo do descaso com a escola nos últimos anos.

“No meu primeiro ano na escola (2014), ainda como professora de língua portuguesa, percebi diversos equívocos, mas como tinha acabado de chegar, fiquei apenas observando. A coordenação dizia que havia 160 alunos matriculados, no entanto eu não conseguia vizualizar nem 50. A merenda, quando tinha, era macarrão com água ou biscoito. Quando não tinha os alunos eram liberados”, explicou a diretora.

Atualmente, com ajuda da assessoria jurídica prestada pelos projetos da UFRN, a direçãptenta destravar os recursos provenientes de programas federais, indisponíveis para a instituição pois ex-gestores da escola não realizaram a prestação de contas ao Ministério da Educação.

“Mantemos a escola funcionando com duas verbas estaduais que totalizam menos de R$ 20 mil por ano. O detalhe é que, apesar de pouco, o valor é baseado no senso de 2014, que consta que 160 alunos estão matriculados. A verba deve cair pela metade. É fundamental que o recurso federal seja destravado”, disse a diretora.

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SOI realiza a XV SOI com um evento “Sistemas Prisionais Comparados”


A Simulação de Organizações Internacionais convida todos para o evento de lançamento do vídeo desta edição comemorativa da XV SOI que será realizado no dia 19 de maio, às 19h, no auditório do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, com a participação do Professor e Juiz de Direito Fábio Ataíde e do Defensor Público Sr. Manuel Sabino.

Na oportunidade será discutido o tema: SISTEMAS PRISIONAIS COMPARADOS, enfocando também na situação calamitosa do nosso Estado. O objetivo é trazer à tona a discussão da efetividade do nosso sistema prisional em detrimento dos outros sistemas em todo o mundo.

Ainda gostaríamos de ressaltar a gratuidade do evento, no entanto, aos que quiserem contribuir para a campanha em prol da Escola Estadual Isabel Gondim, estaremos arrecadando no dia do evento. A quantia sugerida é de R$ 2,00 e o montante será totalmente revertido para a instituição.

Relatório de Avaliação do Curso de Direito – UFRN pelo INEP/MEC


O curso de Direito, um dos mais tradicionais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), obteve conceito 4 e teve o seu reconhecimento renovado por mais quatro anos, conforme avaliação recente realizada pelo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa (INEP) do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com relatório final, que foi enviado nessa terça-feira, 12, a administração central da UFRN, juntamente à comissão de avaliadores, apontam a necessidade de mudanças e inovação no Projeto Pedagógico do curso. Já o serviço da Prática Jurídica e as atividades complementares foram considerados positivas, bem como o trabalho da coordenação.

O curso oferece cerca de 200 vagas por ano, na modalidade presencial, nos turnos matutino e noturno. Seu primeiro vestibular foi realizado em 1955 e, atualmente, a Instituição oferece mestrado na área jurídica. O corpo docente é constituído por 73 professores, dos quais apenas cinco são substitutos.

Segue o Relatório de Avaliação do Curso de Direito – UFRN:

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO_DIREITO_NATAL

Cimi pede providências diante de assassinatos em série no Nordeste


Via: MST

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) protocolou denúncia em mais de 20 órgãos públicos pedindo providências quanto aos assassinatos em série ocorridos no Nordeste. Em uma semana, três lideranças indígenas foram mortas em emboscadas semelhantes no Maranhão e Bahia, além de um ataque que devastou casas e plantações na aldeia Patiburi, Terra Indígena (TI) Tupinambá de Belmonte, também na Bahia.

Eusébio Ka’apor, 42 anos, assassinado no dia 26 de abril na TI Alto Turiaçu (MA), liderava, junto com outros indígenas, ações de proteção e fiscalização do território, que culminaram no fechamento de todos os ramais que exploravam madeira ilegalmente na TI. Eusébio era um dos nomes da “lista de execução” dos madeireiros.

O Agente Indígena de Saúde Adenilson da Silva Nascimento, 54 anos, da TI Tupinambá de Olivença (BA), foi morto no dia 1º de abril por três pistoleiros que atiraram também em sua esposa, Zenaildes, que sobreviveu. O casal estava acompanhado do filho de um ano e uma adolescente de quinze. No dia 3 de abril Gilmar Alves da Silva, 40 anos, se dirigia à aldeia Pambú, do povo Tumbalalá (BA), quando a moto que pilotava foi interceptada à força por um automóvel. Com o impacto, o corpo de Gilmar foi lançado ao chão de terra batida e alvejado por uma sequência de tiros.

O Cimi exige que as autoridades federais, que até agora não se manifestaram, investiguem os crimes. Para a entidade, os assassinatos são sequenciais e seletivos, derivados de um processo de incitação ao ódio às populações indígenas, intensificado nos últimos dois anos.

No final de 2013, entidades ligadas aos interesses do agronegócio no Mato Grosso do Sul, além de políticos da bancada ruralista, promoveram o chamado “Leilão da Resistência”, que arrecadou cerca de R$ 1 milhão com a finalidade de “combater os índios”. O valor está depositado em juízo por força de um mandado de segurança.

Também em 2013 foram proferidos os discursos racistas dos parlamentares Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS), que, além de declararem que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo o que não presta”, incitaram a população de Vicente Dutra (RS) a contratarem seguranças privados para expulsar os indígenas de seu território. “Reúnam verdadeiras multidões e expulsem do jeito que for necessário”, disse Alceu Moreira. (Lembre).

O secretário Executivo do Cimi, Cleber Cesar Buzatto, lembra ainda da organização criminosa identificada em 2014 no Mato Grosso pelo Ministério Público Federal com apoio da Polícia Federal, que se articulava nos estados de Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão e Goiás com o objetivo de invadir terras indígenas. “Os três assassinatos estão dentro da área de atuação dessa organização criminosa, que inclusive é a mesma que patrocina a PEC 215/00 e faz lobby nos poderes da república”.

A paralisação dos procedimentos de demarcação e a omissão quanto à proteção das terras indígenas por parte do Poder Executivo, além das decisões da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anularam atos administrativos de demarcações, também foram ressaltadas pelo Cimi como políticas decisivas no aumento da violência contra os povos indígenas.

Cleber Buzatto aponta que o ódio e o preconceito contra os povos indígenas têm sido incentivados, estrategicamente, pelos “principais representantes da bancada ruralista, que fazem discursos e organizam atos nas respectivas regiões para incentivar ataques contra povos e comunidades indígenas. Isso se dá com o objetivo de legitimar as ações parlamentares de ataque aos direitos dos povos, no âmbito do Congresso Nacional, especialmente por meio da PEC 215. Esse método foi se intensificando a partir de 2013 e, na nossa avaliação, os três assassinatos têm relação direta com esse processo”. Entre as solicitações do documento estão a retomada das demarcações de terras; o arquivamento, pelo Congresso Nacional, das proposições anti-indígenas e a revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões contrárias aos direitos territoriais dos povos.

O documento foi protocolado no Supremo Tribunal Federal; Presidência da República; Ministério da Justiça; Casa Civil; Secretaria Geral da Presidência; Presidência da Câmara dos Deputados; Presidência do Senado Federal; Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Coordenação Nacional do Programa de Proteção dos Defensores de DH; Secretaria de Direitos Humanos; Fundação Nacional do Índio; Secretaria Especial de Saúde Indígena; Ministério Público Federal (MPF); 6º Câmara do MPF; 4º Câmara do MPF; 2º Câmara do MPF; Delegação União Européia; Organização das Nações Unidas; Embaixada da Noruega e Embaixada da Áustria.

Câmara de Mapeamento de Crimes Violentos Letais Intencionais se reúne quarta


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Via: Governo do Estado do Rio Grande do Norte

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesed) realiza nesta quarta-feira (13), às 9h, no 1º andar do Centro Integrado de Segurança Pública (Ciosp), no Centro Administrativo, em Natal, mais uma reunião de monitoramento da Câmara Técnica de Mapeamento dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Criada em fevereiro deste ano, a Câmara tem o objetivo de melhorar a inteligência sobre a investigação, prevenção e repressão dos crimes intencionais contra a vida. Com a instituição de grupo de estudos, a Secretaria tem conseguido uniformizar a metodologia estatística acerca dos Crimes Violentos Letais Intencionais no Rio Grande do Norte.

A Câmara Técnica é composta por membros efetivos indicados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, pelo Comando da Polícia Militar, pela Delegacia Geral de Polícia, Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP).

Além destes membros, também são convidados a participar da Câmara Técnica representantes do Tribunal de Justiça do RN, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Saúde Pública, Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres, Secretaria Extraordinária da Juventude, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Cidadania, UFRN e UERN.

São considerados como CVLI: homicídio doloso; lesão corporal grave seguida de morte; rixa seguida de morte; roubo seguido de morte; extorsão seguida de morte; extorsão mediante sequestro seguido de morte; estupro seguido de morte; estupro de vulnerável seguido de morte; incêndio doloso seguido de morte; explosão dolosa seguido de morte; uso doloso de gás tóxico ou asfixiante; inundação dolosa; desabamento ou desmoronamento doloso; perigo de desastre ferroviário na forma dolosa; atentado doloso contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado doloso contra a segurança de outro meio de transporte; arremesso de projétil seguido de morte; epidemia dolosa seguida de morte; e tortura seguida de morte.

Nações Unidas no Brasil se posicionam contra a redução da maioridade penal


Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

Foto: Chris Devers (flickr.com/cdevers)

O Sistema ONU no Brasil divulgou nesta segunda-feira (11) uma nota em que demonstra “preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

As Nações Unidas destacam, entre outras informações, que as estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. “Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirma a nota, lembrando quem, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU no Brasil.

Confira a nota na íntegra (abaixo) ou em formato PDF clicando aqui.

NOTA DO SISTEMA ONU NO BRASIL SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Sistema ONU no BrasilO Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações de direitos.

Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida1. Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria2.

Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil3. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades.

O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.

O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência4.

Investir na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões5. Essa quantidade sem precedentes de adolescentes e jovens no Brasil e no mundo – propiciada pelo chamado “bônus demográfico” – constitui uma oportunidade única para que a consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países.

Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida.

Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime6.

No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988.

Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.

Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados7. Assim, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança é “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”8.

Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i) nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja implementado no País um sistema de responsabilização específico para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso.

O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas.

O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribui a pratica de delitos.

Como o Uruguai impediu a Redução da Maioridade Penal?


Organizadora do movimento contra a redução da maioridade penal no Uruguai revela como criatividade, informação e celebração espantaram preconceitos difundidos pela mídia e impediram a medida de ser aprovada. Apoio à redução caiu de 75% para 47%, após campanha

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Cinquenta mil uruguaios vãos às ruas contra redução da maioridade em 18/10/14, às vésperas do plebiscito. Apoio ao encarceramento caiu de 75% para 47%, após campanha (reprodução)
Via: Pragmatismo Político

Veronica Silveira é uruguaia, mas fala portunhol. De verdade: portunhol é seu idioma cotidiano. Ela explica que nasceu em Rivera, cidade do norte do Uruguai vizinha de Santana do Livramento, no extremo sul do Rio Grande do Sul. “É só atravessar uma rua e já é Brasil. E a música que se escuta, a tele, é tudo brasileiro. A língua cotidiana é o portunhol, só se fala espanhol em conversas formais.”

Pergunto sobre a personalidade do povo de fronteira – um extremo, território de passagem. Ela conta que Rivera vive mais a política brasileira que a de Montevidéu, e que se caracteriza pelo conservadorismo. “Rivera bota freio nos avanços do país”. Só mesmo a tradição familiar de militância política para explicar que ela tenha estado no centro do movimento político “No a La Baja” (“Não à Redução”), que deteve a redução da maioridade penal no seu país.

Veronica esteve no Brasil, de 27 a 29 de abril, participando de encontros e debates a convite da Fundação Rosa Luxemburgo. Transbordando entusiasmo, conta como defensores dos direitos humanos e uma grande diversidade de organizações venceram o plebiscito que, em 26 de outubro de 2014, junto às eleições presidenciais, perguntou à população se queria encarcerar, como os adultos, jovens desde os 16 anos.

Com 27 anos, formada em Serviço Social na Universidad de La Republica – “excelente universidade pública e gratuita” –, Veronica vive há 10 anos em Montevidéu, onde se ligou à Casa Bertolt Brecht – centro de produção de cultura política crítica, como a campanha que deteve a privatização da água – que abrigou a Comissão No a La Baja.

Inês Castilho: Cerca de 75% da população era a favor da redução, no Uruguai – aqui são 87%. Como conseguiram reverter esse quadro?

Veronica Silveira: Em 2011, Pedro Bordaberry, político do Partido Colorado e filho do homem que inaugurou a última ditadura no Uruguai, toma o tema da menoridade perigosa para fazer campanha política e propõe a coleta de assinaturas para um plebiscito. O tema não era novo, há registros sobre “jovens que não querem nada com a vida, vândalos” desde 1934. Mas, desde a última década havia aumentado o número de citações sobre delinquência de adolescentes. Embora não sejam significativos, a mídia tratou de ampliá-los.

O Uruguai tem uma população envelhecida – as mulheres geram cada vez menos filhos, e engravidam cada vez mais velhas. Assim, temos uma faixa de juventude reduzida, o que torna difícil participar politicamente e ter voz. A juventude participa e age, mas politicamente seguimos tendo pouco espaço. Desde 1994, com a privatização que varreu o continente e o endurecimento das leis, a população carcerária adulta super aumentou, vivendo em condições infraumanas. Em 2002 houve uma grande crise do país, e mais da metade das crianças nasciam em condições abaixo da linha de pobreza. Aquelas crianças são os garotos de hoje. Eles são filhos dessa crise, tinham 2 ou 3 anos na época e nada o que comer.

Os jovens em conflito com a lei são meninos e meninas?

Sempre mais meninos, não porque as meninas tivessem sido menos vitimadas pela crise, mas porque culturalmente são os meninos que delinquem, e também porque tem um olhar policial voltado para isso. Provavelmente as meninas são mães adolescentes dos meninos que estão delinquindo para comer ou consumir.

Entre 2000 e 2010, a população menor que delinquia aumentou 1%, apenas. De uma população adolescente total de aproximadamente 280 mil, cerca de mil garotos estavam em conflito com a lei, com medida privativa de liberdade ou não. Mas sucedeu que o sistema penitenciário, cheio de falhas, registrou muitas fugas nos centros de reclusão de menores – houve mil em 2011. Também nesse período aconteceram delitos de grande violência cometidos por adolescentes, três assassinatos em dois meses. E a mídia, claro, fez com que a situação parecesse muito mais grave.

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Com bom-humor, campanha contra a redução da maioridade penal começou a viralizar nas redes sociais (reprodução)

Quando, em 2011, Bordaberry propõe recolher assinaturas para o plebiscito, havia na população um apoio de 75% ou 76% à redução. Em 2012, apesar de vários coletivos de defesa de direitos humanos e da juventude terem se reunido para dizer não, conseguiu-se o número de assinaturas necessário. Quem era favorável à redução da maioridade penal tinha elementos para defendê-la. Já quem era contrário não tinha argumentos que tocassem a sensibilidade daquelas pessoas que enxergavam a realidade só pelas notícias da televisão. Então se começou a campanha – não porque houvesse chance de ganhar, mas porque precisávamos nos posicionar, dar respostas, e, se a população fosse votar, ao menos soubesse o que estava fazendo.

Como se formou a Comissão No a La Baja?

Em 2011 e 2012 nosso trabalho foi de construção do grupo de coletivos. Não revertemos nenhum percentual, nem trabalhamos com informação. Apenas nos debruçamos na construção da linha argumental, intelectual, acadêmica, com o público já convertido, fazendo debates e palestras para conseguir elementos capazes de convencer a população. E nesse período éramos só intelectuais, o movimento estudantil e muitas pessoas independentes.

Não foi imediatamente que os partidos, assim como os sindicatos – a PIT–CNT, central que reúne todos os sindicatos e, portanto, todos os trabalhadores, cerca 240 mil – assumiram a causa. Depois de 2011, já com as assinaturas necessárias para o plebiscito, foi que se incorporaram partidos políticos, e se pronunciaram muitas organizações, tais como as igrejas, os escoteiros, o movimento Teto para meu país e outras. Todos esses aportes fizeram com que a composição da Comissão ganhasse grande diversidade.

Nossa força foi termos nucleado todas essas organizações e pessoas numa mesma campanha. A organização era única e todos os participantes, individual e coletivamente, estávamos dentro da comissão. Claro, somos 3 milhões, isso aqui seria muito difícil. Mas de outra forma não teríamos convencido ninguém.

Como foi a construção dos argumentos usados para convencer a população?

Nesses dois anos de trabalho interno coletando informações, conseguimos uma lista de argumentos muito longa – da área de direitos, da neurociência, sociológicos, da área jurídica e do sistema penal adolescente. Juntamos todos esses aportes e partimos para a batalha com uma frente única de razões que poderiam ser usadas com acadêmicos, vizinhos, quem quer que fosse.

Contudo, esses dois anos de construção da linha de argumentação, por si só, não eram suficientes. Era necessário falar de forma que incluísse todo mundo. Como estratégia de comunicação usamos não só palestras de todo tipo, mas shows na rua, marchas cheias de alegria e cores, debates na vizinhança. A ideia era tirar a sensação de medo, ir aos bairros que seriam os mais atingidos mas cuja maioria da população se posicionava a favor porque só se informava pela mídia. Usamos o Teatro Legislativo, junto com o Teatro do Oprimido, ambos de Augusto Boal.

Foi uma grande experiência! Estivemos nas capitais e grandes cidades de 10 dos 19 departamentos [estados] do país, em atos nos quais a população participou não só como espectadora. Uma pessoa do público era convidada a atuar, e todos podiam fazer propostas sobre a questão da minoridade infratora – desde recreação para jovens até mudanças no sistema penal adolescente. Essas propostas depois eram lidas e o público respondia mostrando um cartão verde, de apoio; vermelho, de rejeição; ou amarelo, de abstenção. Foi um exercício maravilhoso de apropriação da política e de criação de soluções. Não atingiu muita gente, porque nossos recursos eram limitados, mas foi muito importante. Além de compilar as propostas – que serão entregues este ano no parlamento –, a gente aproveitava a ida ao interior do país para criar novos núcleos da frente No a La Baja. Depois se trabalhou mais para territorializar a luta, com contatos políticos e todos que pudessem participar.

Como foram recebidos?

O problema de delinquência de jovens existia somente em Montevideu e em algumas grandes cidades. Mas o maior apoio estava no interior, por causa da televisão. Era muito importante levar a luta a esses lugares, com dados que mostrassem que o que a mídia dizia não era verdade. Que garotos de 13 a 17 anos já são penalizados e submetidos à privação de liberdade em centros de reclusão que não deixam nada a desejar aos presídios. E os que estão nesses institutos são sempre os mesmos.

Quando o movimento ganhou maciçamente a população?

Entre 2012 e 2014 a Comissão compatibilizou as propostas com manifestações, saídas às ruas, e conseguiu envolver uma massa de gente. Muitos jovens, mas também população adulta. Nesses anos foram feitos os Amanhecer contra a Redução, que começam a ser feitos também no Brasil. A Marcha da Diversidade – que no Uruguai é uma grande festa – de 2014 apoiou o não à redução e ao retrocesso dos direitos. Uma canção foi criada especialmente para a campanha.

Quem financiou, e que papel tiveram as redes sociais?

Foi uma campanha muito barata. Nos dois primeiros anos, tivemos só o aporte do que cada um sabia fazer – um vídeo com personalidades do mundo político e cultural dizendo não à redução e porque, realizado pelo puro amor e puro saber de dois ou três companheiros. Foi tudo feito muito através das redes sociais, todas as convocações, e o cartaz Si me preguntan digo No a La Baja viralizou na rede. Músicos que estavam com a causa doavam sua arte fazendo shows nas ruas.

No último ano e meio, aí sim, os partidos políticos contrários à redução fizeram seu aporte, os sindicatos fizeram grandes aportes, e organizações também. A Casa Bertolt Brecht recebeu financiamento da Fundação Rosa Luxemburgo para organizar um debate com especialistas internacionais – uma neurocientista, um advogado e um psicólogo – nessa ideia de fazer confluir aportes de todas as áreas.

Ao estabelecer todos esses contatos, a Comissão notou que havia muita desinformação. Por exemplo, sobre o sofrimento dos garotos em conflito com a lei. Então fizeram um vídeo que traz informações sobre a juventude e mostra que eles não perigosos, antes, são eles que estão em perigo.

Como você vê a luta contra a redução aqui no Brasil?

Aqui se tem de fazer muita difusão de informação. No debate que fizemos ontem (27.04), ouvi dados terríveis: sete garotos são assassinados a cada duas horas e, de cada dez, oito são pretos. Dona Maria, Seu João têm de saber que sucedem muito mais coisas do que mostra a Globo, como a falta de oportunidades de ensino, trabalho, cultura etc.

Quando fui convidada a vir aqui, tive medo de trazer um receituário. Mas há muita semelhança entre a situação aqui e a do Uruguai, são usados os mesmos argumentos, vocês têm as mesmas dificuldades. Julio Bango, deputado da Frente Ampla, Partido Socialista, compilou informações e colocou-as num vídeo muito útil. Seria interessante que aqui se fizesse algo assim.

Temos pouco tempo para articular a campanha.

Nossa campanha foi vitoriosa no ano e meio de mobilização de rua, e não em 4 anos. Revertemos a opinião pública quando todas a pessoas que são referência falaram não à redução, pessoas de todas as idades saíram às ruas, e as informações foram sendo divulgadas. Temos um documento-base com todos os argumentos de porque não reduzir. Foi um grande trabalho, importante por contar com todos os respaldos.

Quais os argumentos mais importantes?

Recolhemos experiência nos cárceres de adolescentes. Para aqueles que sofreram violência e querem vingança, é preciso dizer que os garotos são presos e passam muito mal. Argumentos na linha dos direitos humanos não funcionam, porque acham que eles não devem ser defendidos. Dizíamos: senhora, seu filho quantos anos tem? Considera que já é adulto? E aqui a neurociência ajudou bastante.

E como foi o dia da vitória?

Voto ainda em Rivera, porque lá falta gente de esquerda, então mantive meu voto lá. Nas eleições nacionais de 26 de outubro, meus companheiros ligavam dizendo vamos perder, porque até o fim as pesquisas davam esse resultado. Meus companheiros que estavam mas mesas eleitorais diziam isso e chorávamos pelo telefone. Às 8 ou 9 horas da noite começaram a sair os resultados e um dos maiores institutos de pesquisa, de direita, declarou: sai a redução. A gente estava paralisada. Mas, uma hora depois, quando mostraram os dados das mesas eleitorais, eles tinham 47% dos votos. A população disse No a La Baja! E aí fomos para a rua, fizemos uma grande festa da vitória.

maioridade penal uruguai
Diversos movimentos sociais uruguaios manifestaram apoio à campanha para evitar a redução da maioridade penal (reprodução)

Depois disso, não tinha sentido manter a Comissão, uma frente ampla onde se sentavam juntos gente de partidos de direita – como políticos blancos que diziam Não – e de esquerda. Então a Comissão se desfez e hoje, apenas um ou outro coletivo continua trabalhando na temática da violência e adolescentes.

Como a Casa Bertolt Brecht, que está fazendo uma pesquisa sobre medidas não privativas de liberdade, entrevistando com técnicos, e eles nos têm dito que faz 20 anos que estão trabalhando e nunca se pesquisou esse assunto. Segundo a lei, e me disseram que no Brasil é a mesma coisa, as medidas de privação de liberdade são a última opção. Então a gente não fala de medidas alternativas, pois elas são prioritárias.

A pesquisa sai até o final do ano, e em agosto pretendemos fazer um seminário regional do Cone Sul com experiências positivas. Sabemos que em alguns cantões da Europa está se falando em aumento da maioridade penal para 20, 21 anos. Queremos dar visibilidade a essas experiências e a práticas não privativas de liberdade.