NOTA DE POSICIONAMENTO DO CAAC SOBRE A REPRESSÃO AOS MOVIMENTOS ESTUDANTIS, A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS RUMOS QUE A OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM TOMADO


O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC), entidade representativa das/os estudantes de Direito da UFRN, vem a público demostrar a sua mais autêntica indignação em relação aos recentes acontecimentos políticos nacionais.

Nessa semana, um grupo de manifestantes que protestavam legitimamente contra a PEC 241/55 foram duramente reprimido pela polícia legislativa em frente ao Congresso Nacional. Não é de hoje que a presidência da casa que deveria representar a sociedade brasileira faz uso de medidas abusivas e arbitrárias, criminalizando muitas vezes a presença estudantil e de movimentos sindicais ao mesmo tempo que é totalmente leniente com discursos autoritários que reverenciam tempos sombrios.
Outrossim, é mais que preocupante a adoção de medidas sistêmicas que busquem deslegitimar o pacto político responsável por erigir a Constituição de 1988, tida como cidadã. De acordo com o nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Ademais, também cabe a nossa repulsa a um governo ilegítimo, que tem adotado medidas extremamente afrontosas ao Estado Democrático de Direito, como a supressão de direitos trabalhistas e o desmonte de políticas públicas voltadas ao ensino público gratuito e a saúde pública.

Quanto a operação lava-jato, há muito que renomados juristas protestam veementemente de uma maneira fundamentada quanto a forma como essa tem se materializado. Dentre eles, podemos citar Afrânio Silva Jardim, Salo de Carvalho, Guilherme Nucci e Antônio Carlos de Almeida Castro. Segundo o manifesto dos advogados contra a forma como a operação tem se materializado, nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática.

Tem-se hoje, no pais, uma instrumentalização do processo penal e uma usurpação das garantias mais básicas, caracterizando-se conceitualmente como o que Zaffaroni convencionou como Direito Penal do Inimigo. Segundo a lição do renomado professor argentino, uma das suas principais características é a rotatividade da rotulação de ‘’ inimigo’’. Hodiernamente, os procuradores e os juízes da operação lava-jato tem se tornado vítimas dos seus próprios desmandos. De forma semelhante ao relatado por Bertold Brecht em Intertexto.

A atuação muitas vezes pouco responsável, tanto no oferecimento da denúncia, quanto na espetacularização da persecução penal levou a operação a um clima de descrédito perante significativa parcela da sociedade civil; não pela sua importância, mas sim pela forma como ela tem se materializado. Fazendo uso da oportunidade e instrumentalizando a dogmática penal de uma forma extremamente populista, os parlamentares empreendem uma tentativa de obstruir a justiça e o combate a corrupção.

Não obstante, a elaboração das polemicas ‘’10 medidas contra a corrupção’’ também tem suscitado várias polêmicas. A utilização do plea bargain, a limitação do uso do Habeas Corpus, a admissão de provas ilícitas, a glorificação da delação premiada e a anistia do caixa dois não são alternativas eficazes ao combate à corrupção. Muito pelo contrário, muitas dessas medidas penalizam as camadas mais pobres da sociedade, órfãos do acesso material a justiça.

Posto isso, evidencia-se por meio dessa nota a preocupação com a nossa jovem república, ansiosa pela efetivação da sua democracia, pelo respeito à dignidade da pessoa e pela responsabilização efetiva factual e sensata dos agentes políticos e demais envolvidos em esquemas de corrupção. Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a democracia. Caminharemos ao lado dos estudantes e da sociedade, até que tudo cesse.

Luiz Cláudio da Silva Leite, graduando em Direito, Coordenador de Articulação Política e Movimentos Sociais do CAAC e membro do Programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos – Núcleo Penitenciário.

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Congresso Técnico do Juriscopão 2016 acontece hoje (22/11) às 18h:30 na Sala do CAAC


Olá, pessoas! Hoje às 18h:30 vai rolar o congresso técnico do Juriscopão na salinha do CAAC. Esse será o momento para conversarmos sobre como acontecerá o evento. Quem quer muito participar, mas ainda não se inscreveu ou está sem time, pode comparecer pra gente se organizar direitinho. Contamos com a presença de todos e todas!

📆 Hoje, dia 22/11 (terça-feira)
📍Na sala do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) – ao lado do DCE – Setor I.
18h30min

Nota de Esclarecimento do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) sobre a Greve Estudantil


O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) vem por meio dessa Nota elucidar alguns pontos e informações acerca das últimas decisões em Assembleia Geral do Curso e outros informes:

1) Nessa quinta-feira, 10 de novembro de 2016, em Assembleia Geral do Curso de Direito foi aprovada a Greve dos/das estudantes atrelada com a categoria dos professores, tendo como resultado: 44 votos a favor, 14 contrários e 2 abstenções.

1.1) A Assembleia Geral do Curso é regulamentada e legitimada pelo Estatuto do CAAC vigente no Capítulo IV, arts. 16 a 26.

1.2) O espaço foi amplamente democrático, permitindo posicionamentos diversos e a livre manifestação de pensamento. Qualquer aluno/a regularmente matriculado do Curso poderia participar tendo direito a voto e fala.

1.3) O resultado final da Assembleia Geral representa o posicionamento do Curso de Direito, por isso a sua legitimidade deve ser respeitada devido a força normativa do Estatuto e ainda em coerência com a legalidade presente nesse.

2) A Greve Estudantil é um instrumento de luta que reverbera no Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) desde as suas origens em 1955. Em 1957, quando houve a indevida intromissão do então governador Dinarte Mariz (UDN) nas nomeações de professores para o Curso de Direito. Os alunos ficaram revoltados com o ato arbitrário do governador e exigiram a realização de um concurso para a seleção dos professores, decidindo que até a resolução do problema o corpo discente permaneceria em greve. Assim, conseguiram a exoneração do professor e nessa época surgiu a tão emblemática frase: “Até que tudo cesse, nós não cessaremos.”

2.1) Seria um desrespeito com a tradição do Curso de Direito da UFRN frente as suas lutas e conquistas afirmar a não legitimidade de uma Greve Estudantil, quando nas marcas da sua história ela foi utilizada como ferramenta de luta para conquistar diversos direitos. Dentre eles a não interferência de políticos nas questões de ensino da então Faculdade de Direito.

2.2) O CAAC está em diálogo permanente com os Chefes dos Departamentos (Direito Privado, Direito Público e Direito Processual e Propedêutica) e docentes para abonar possíveis faltas, rearticular outras datas cuja atividades avaliativas estão programadas do dia 11 ao dia 18 de novembro para todos estudantes que se dispuserem a aderir a Greve e estiverem nas atividades convocadas durante a semana.

2.3) Existe um indicativo da suspensão do calendário pela Reitoria por 7 (sete) dias, caso isso ocorra NENHUM professor encontra-se no direito de por falta ou realizar atividades avaliativas nesse período. Tendo em vista que com o Calendário suspenso, nosso ano letivo somente se encerrará no dia 19/12.

3) Também ficou decidido o posicionamento do Curso de Direito em relação a Proposta de Emenda à Constituição n. 241 – 55/2016 que foi de: 12 votos favoráveis à Proposta de Emenda, 45 contrários à PEC e 4 abstenções.

4) No dia 09/11, professores e professoras da UFRN optaram pela paralisação de suas atividades e o resultado do plebiscito foi de 731 (65,5%) votos a favor e 395 (34,5%) contra a deflagração da greve. Entre os docentes que votaram a favor da greve, 492 (67,3%) optaram por um período de 7 (sete) dias de paralisação.

4.1) A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Corte de Salário do Servidor Público em Greve permite que nos casos em que exista uma negociação com a Administração Pública não existirá cortes salariais, mas uma compensação dos dias deixados de trabalhar. No caso da UFRN, todas as aulas que não forem dadas no período de 11 a 18 serão repostas.

5) Ocorreu a votação do novo Estatuto do CAAC que foi aprovado por unanimidade com louvor e encontra-se disponível na página oficial da entidade.

6) A relatoria de toda a Assembleia será divulgada em breve nas mídias do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti.

7) As deliberações sobre a Greve Estudantil se darão com membros do CAAC e qualquer estudante interessado nessa luta ao longo dos 7 (sete) dias com mobilizações, rodas de conversas, produção de materiais, aulas públicas e outras atividades. A ideia de uma Greve não é a de férias antecipadas, mas um instrumento legítimo para resistir aos retrocessos de direitos conquistados por nossa Constituição Federal, a luta por melhorias e nesse caso, O ENFRENTAMENTO A PEC 241- 55/2016. Venha se somar nessa luta e fazer jus a frase do nosso Curso: ATÉ QUE TUDO CESSE, NÓS NÃO CESSAREMOS!

Seleção de Estágio na Companhia Potiguar de Gás (Potigás)


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A Companhia Potiguar de Gás (Potigás) divulga a abertura de uma vaga para estagiário de Direito. O interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:

– Alunos a partir do Sexto período;
– Estágio de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h;

O valor da Bolsa Estágio será de R$ 765,00 + R$ 100,00 de auxílio-transporte.

A entrevista acontecerá na sexta-feira (18/11) às 14h:30 na sede da Potigás (Av. Dunas Brancas, atrás do Natal Shopping – Candelária – Natal/RN) e para participar o interessado deve se inscrever no site do Centro de Integração Empresa – Escola (CIEE) e solicitar o encaminhamento.

Interessados devem levar currículo e histórico à Potigás e procurar Rosiane da Gerência de Recursos Humanos.

Sobre a Potigás

A Companhia Potiguar de Gás (Potigás), sociedade de economia mista que tem como sócios o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Petrobras Gás S/A – Gaspetro, é responsável exclusiva pela distribuição de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte. Foi fundada em novembro de 1993 (Lei Estadual n. º 6502 de 26.11.1993) e suas operações tiveram início em 8 de março de 1995.

 

Inscrições para o Juriscopão 2016 estão abertas até o dia 17/11


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Assim como no Pré Júris 2016, faremos as inscrições online, por meio de um formulário Google. Acreditamos que será bem mais ágil e cômodo para todas e todos. Os times poderão enviar o formulário até dia 17 de novembro (quinta-feira)!!!

O pagamento para confirmar as inscrições pode ser feito até o dia 24/11!!

Segue o link do formulário de inscrição:

https://docs.google.com/…/1P8pm4yyRLdlb8TGkkxbJ7f…/viewform…

Mas e o valor?
💲20 reais (Feminino)
💲25 reais (Masculino)

O pagamento poderá ser feito via transferência para a conta do CAAC ou em espécie para qualquer membro até o dia 24/11 (quinta-feira).

Conta Banco do Brasil (Bruno S O Marinho):
Ag. 3293-X
Variação: 96
46.806-1

#Relembrando
📅Quando? 10 e 11 de dezembro;
🚩Onde? Dunas Esportes (ao lado do Cemitério de Nova Descoberta).
💲Valores: R$ 20 (feminino) e R$ 25 (masculino).
#Inscrições: até dia 17/11 (quinta-feira)
#Pagamento: até dia 24/11 (quinta-feira)

Qualquer dúvida, entrar em contato com Thales Dantas (99915-3363) ou Brena Monice (981531967).

Convocatória para Assembleia Geral do Curso no dia 10/11 às 10h:30


PORTARIA Nº 001/2016 – CAAC

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL

         O CENTRO ACADÊMICO AMARO CAVALCANTI (CAAC), entidade representativa das/dos estudantes do Curso de Direito da UFRN, CONVOCA os discentes deste curso para reunião da ASSEMBLEIA GERAL, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016 (quinta-feira), no Auditório do Diretório Central dos Estudantes (DCE) no Setor de Aulas I da UFRN, às 10 h:30, tendo como pauta:

  • Aprovação do novo Estatuto do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC);
  • Discussão sobre a postura do Curso de Direito a respeito da Greve Estudantil e o Dia Nacional de Paralisação (11/11).
  • Repasse e discussão a respeito do novo Projeto Político-Pedagógico do Curso de Direito da UFRN (PPC).

            O funcionamento da ASSEMBLEIA GERAL será regido pelas disposições legais pertinentes, pelo Estatuto do CAAC e pelas normas que seguem:

           Art. 1º  A Assembleia será presidida pela Diretora Administrativa ou pelo Vice-Diretor Administrativo do CAAC presente no momento da abertura dos trabalhos.

           Parágrafo único.  Indicada a Presidente, este indicará membro da Diretoria do CAAC para secretariar os trabalhos.

       Art. 2º  O trato de assuntos não incluídos na Pauta se submete à aprovação da Presidência da Assembleia, sendo permitido apenas na hipótese de esgotamento dos assuntos em Pauta.

            Art. 3º  Todo estudante com condição de membro efetivo presente terá direito a voz e voto, sendo o tempo do discurso fixado pela Presidência, observada a igualdade do tempo disponível para todos os debatedores.

         Parágrafo único.  Aos professores e servidores, bem como a associados eméritos e beneméritos presentes é conferido direito à voz, por tempo fixado pela Presidência, observada a igualdade do tempo disponível para todos os debatedores.

     Art. 4º  A Presidência deverá prezar pelo debate respeitoso, podendo vetar manifestações meramente violentas e injuriosas.

            Art. 5º  As decisões da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, nos termos do Estatuto.

            Parágrafo único.  Havendo empate, o voto de qualidade será da Presidente da Assembleia.

Natal/RN, 07 de novembro de 2016.

Brena Monice Chaves Fernandes

Diretora Administrativa – CAAC

Seleção de Estágio para Escritório de Advocacia


O escritório de advocacia Eduardo Gurgel Advogados Associados fará seleção de estagiários para atuação profissional, em especial, na área de contencioso Cível, imobiliário e empresarial, destinados aos estudantes regularmente matriculados entre o 4º e 8º período do Curso de Direito.

Interessados, deverão enviar currículo para o e-mail: jeane@eduardogurgel.adv.br, colocando, no assunto, apenas “ESTÁGIO – SELEÇÃO N. 01/2016” e, no corpo do e-mail, informar nome completo, idade, período e universidade, inserindo em anexo o currículo acadêmico, o qual deverá conter as disciplinas que já foram pagas, participações em projetos de pesquisa, extensão e ensino (monitorias), bem como experiências em estágios anteriores.

Os e-mails poderão ser enviados até 10/11/2016 (quinta-feira).
A avaliação técnica realizar-se-á nos dias 11/11/2016 (sexta-feira) e 16/11/2016 (quarta-feira)

A seleção será composta das seguintes fases:
(a) avaliação técnica (elaboração de peça processual a partir de casos concretos) e
(b) entrevista e análise curricular.

Observações:

– A vaga de estágio remunerado reserva-se ao período matutino (das 08h às 12h).
– Para avaliação técnica, preferencialmente, os candidatos deverão trazer notebook/laptops pessoais.

O escritório fica localizado na Av. Deodoro da Fonseca, 320, Petrópolis, Natal/RN, ao lado da Companhia da Fórmula e próximo ao restaurante 294.

http://eduardogurgel.adv.br/localizacao/
Maiores Informações através do telefone: 3201-0926 ou no Site: http://eduardogurgel.adv.br/