I Semana Estadual da Juventude debate Estatuto da Juventude

Aconteceu, no dia 15/09, na Sede da Secretaria Extraordinária de Juventude – SEJURN, em Natal/RN, uma roda de Diálogo sobre Estatuto da Juventude com grupos de juventude com objetivo de se estudar e analisar a legislação específica criada em 2013 para a população entre 15 a 29 anos. Em seguida ocorreu apresentação cultural dao Grupo de Dança do Teatro Alberto Maranhão no salão da sede. A roda inicia um processo de diálogo entre a SEJURN e os movimentos de juventude.

A Secretária de Juventude do RN, Divaneide Basílio, esteve presente e afirmou a importância da Roda de diálogo sobre o Estatuto e a apresentação cultural na sede da Secretaria: “Não existe melhor forma de se iniciar a Semana Estadual de Juventude do que na nossa Sede (…) Que a Juventude possa ocupar esse espaço mais vezes e essa também é a ideia da Semana”.

Estiveram presentes a Juventude de Terreiro, Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM RN, Centro Marista de Juventude (CMJ), Parlamento Jovem, Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFRN, Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC) e Movimento Kizomba.

Audiência Pública discute PL que cria o Conselho Estadual de Juventude do RN

Dia 22/09, terça-feira, na Assembleia Legislativa do RN (em frente à Praça dos 3 Poderes) acontecerá a discussão do Projeto de Lei de Criação do Conselho Estadual de Juventude – CEJ RN. O processo de criação foi iniciado em 2012 e estava parado desde então.

Encerrando a programação da I Semana Estadual de Juventude, a Secretaria Extraordinária de Juventude do RN – SEJURN em parceria com o Mandato do Deputado Estadual Fernando Mineiro (PT-RN) está promovendo a discussão do antigo projeto e retomando o processo de criação.

Para debater sobre o tema, foram convidados(as) a secretária estadual de Juventude (Sejurn), Divaneide Basílio; o assessor do Serviço de Assistência Rural (SAR), Evaldo Pinto; a professora do Departamento de Políticas Públicas da UFRN, Lindijane Almeida; e um representante do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve). Além de todos os movimentos e grupos de Juventude do Estado para construir com o Governo do Estado o Conselho Estadual de Juventude.

Inscreva-se no 54º Congresso da UNE

Continua aberta a inscrição online para o 54º Congresso da União Nacional dos Estudantes. Até o dia 29/5, o preço será de R$ 75. Depois dessa data, a taxa sobe para R$ 150 e não serão mais aceitas inscrições virtuais, sendo que o cadastro só poderá ser feito pessoalmente no dia do Congresso.

O 54º Congresso da UNE será realizado em Goiânia (GO), no cento-oeste do país, entre os dias 3 e 7 de junho de 2015. Sob o tema #emdefesadademocracia, jovens de todas as regiões vão se encontrar para discutir a conjuntura, os rumos das lutas do movimento estudantil em defesa da educação e eleger a nova diretoria e presidente da entidade.

As atividades do Congresso da UNE incluem debates, oficinas, grupos de discussão além de atividades culturais organizadas pelo Circuito Universitário de Cultura e Arte, o CUCA.

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO

Acesse o site inscricao.congressodaune.org.br, preencha os dados, anexe os documentos obrigatórios e siga os passos do formulário. Você será avisado de todo o andamento do processo via e-mail até a sua inscrição ser concluída. Caso tenha dúvida em relação ao pagamento, envie e-mail para: pagamento.54congressoune@gmail.com.

A organização do 54º Conune orienta os estudantes a realizarem antecipadamente a inscrição para que possam garantir o desconto e evitar possíveis filas caso seja feita pessoalmente no dia do evento.

O pagamento da taxa dará ao inscrito direito à participação em todas as atividades do 54º Congresso da UNE, como debates, palestras, atos políticos, grupos de discussão e intervenções culturais.

O inscrito também tem direito ao alojamento, que será feito em escolas e universidades, alimentação (café, almoço e jantar) e ao translado interno de ônibus apenas entre o alojamento e o local onde estará ocorrendo o congresso. Atenção! A inscrição não inclui transporte da cidade do participante até a cidade sede do Congresso.

ISENÇÃO DA TAXA

Neste ano, de forma inédita e com objetivo de democratizar o acesso dos estudantes ao principal fórum do movimento estudantil brasileiro, a diretoria da UNE aprovou a isenção da taxa de inscrição para os estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni), contratantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além dos que ingressaram na universidade por meio da política de cotas e os bolsistas de programas institucionais. Atenção! A inscrição com a isenção da taxa só será aceita até o dia 29 de maio de 2015.

-> Saiba mais aqui sobre o 54º Congresso da UNE

Cimi pede providências diante de assassinatos em série no Nordeste

Via: MST

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) protocolou denúncia em mais de 20 órgãos públicos pedindo providências quanto aos assassinatos em série ocorridos no Nordeste. Em uma semana, três lideranças indígenas foram mortas em emboscadas semelhantes no Maranhão e Bahia, além de um ataque que devastou casas e plantações na aldeia Patiburi, Terra Indígena (TI) Tupinambá de Belmonte, também na Bahia.

Eusébio Ka’apor, 42 anos, assassinado no dia 26 de abril na TI Alto Turiaçu (MA), liderava, junto com outros indígenas, ações de proteção e fiscalização do território, que culminaram no fechamento de todos os ramais que exploravam madeira ilegalmente na TI. Eusébio era um dos nomes da “lista de execução” dos madeireiros.

O Agente Indígena de Saúde Adenilson da Silva Nascimento, 54 anos, da TI Tupinambá de Olivença (BA), foi morto no dia 1º de abril por três pistoleiros que atiraram também em sua esposa, Zenaildes, que sobreviveu. O casal estava acompanhado do filho de um ano e uma adolescente de quinze. No dia 3 de abril Gilmar Alves da Silva, 40 anos, se dirigia à aldeia Pambú, do povo Tumbalalá (BA), quando a moto que pilotava foi interceptada à força por um automóvel. Com o impacto, o corpo de Gilmar foi lançado ao chão de terra batida e alvejado por uma sequência de tiros.

O Cimi exige que as autoridades federais, que até agora não se manifestaram, investiguem os crimes. Para a entidade, os assassinatos são sequenciais e seletivos, derivados de um processo de incitação ao ódio às populações indígenas, intensificado nos últimos dois anos.

No final de 2013, entidades ligadas aos interesses do agronegócio no Mato Grosso do Sul, além de políticos da bancada ruralista, promoveram o chamado “Leilão da Resistência”, que arrecadou cerca de R$ 1 milhão com a finalidade de “combater os índios”. O valor está depositado em juízo por força de um mandado de segurança.

Também em 2013 foram proferidos os discursos racistas dos parlamentares Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS), que, além de declararem que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo o que não presta”, incitaram a população de Vicente Dutra (RS) a contratarem seguranças privados para expulsar os indígenas de seu território. “Reúnam verdadeiras multidões e expulsem do jeito que for necessário”, disse Alceu Moreira. (Lembre).

O secretário Executivo do Cimi, Cleber Cesar Buzatto, lembra ainda da organização criminosa identificada em 2014 no Mato Grosso pelo Ministério Público Federal com apoio da Polícia Federal, que se articulava nos estados de Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão e Goiás com o objetivo de invadir terras indígenas. “Os três assassinatos estão dentro da área de atuação dessa organização criminosa, que inclusive é a mesma que patrocina a PEC 215/00 e faz lobby nos poderes da república”.

A paralisação dos procedimentos de demarcação e a omissão quanto à proteção das terras indígenas por parte do Poder Executivo, além das decisões da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anularam atos administrativos de demarcações, também foram ressaltadas pelo Cimi como políticas decisivas no aumento da violência contra os povos indígenas.

Cleber Buzatto aponta que o ódio e o preconceito contra os povos indígenas têm sido incentivados, estrategicamente, pelos “principais representantes da bancada ruralista, que fazem discursos e organizam atos nas respectivas regiões para incentivar ataques contra povos e comunidades indígenas. Isso se dá com o objetivo de legitimar as ações parlamentares de ataque aos direitos dos povos, no âmbito do Congresso Nacional, especialmente por meio da PEC 215. Esse método foi se intensificando a partir de 2013 e, na nossa avaliação, os três assassinatos têm relação direta com esse processo”. Entre as solicitações do documento estão a retomada das demarcações de terras; o arquivamento, pelo Congresso Nacional, das proposições anti-indígenas e a revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões contrárias aos direitos territoriais dos povos.

O documento foi protocolado no Supremo Tribunal Federal; Presidência da República; Ministério da Justiça; Casa Civil; Secretaria Geral da Presidência; Presidência da Câmara dos Deputados; Presidência do Senado Federal; Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Coordenação Nacional do Programa de Proteção dos Defensores de DH; Secretaria de Direitos Humanos; Fundação Nacional do Índio; Secretaria Especial de Saúde Indígena; Ministério Público Federal (MPF); 6º Câmara do MPF; 4º Câmara do MPF; 2º Câmara do MPF; Delegação União Européia; Organização das Nações Unidas; Embaixada da Noruega e Embaixada da Áustria.

Policiais Civis do RJ se declaram contra a redução da maioridade penal

Via: Revista Fórum

Agentes das mais diversas patentes gravaram um vídeo em que explicam os motivos para se posicionarem contra a PEC 171/93; um deles é o presidente da Coligação de Policiais Civis do Rio de Janeiro, Walter Heil: “A questão não é a redução da maioridade, mas sim discutirmos o motivo de inúmeras famílias estarem sendo destruídas a ponto de abandonarem seus filhos”; assista

Um grupo de policiais civis resolveu trazer o debate da redução da maioridade penal para dentro das instituições policiais e gravou um vídeo em que se posiciona contra a proposta. Agentes das mais diversas patentes, idades e com diferentes trajetórias explicam os motivos pelos quais são contra a ideia de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Uma das pessoas que participa do vídeo é o presidente da Coligação de Policiais Civis do Rio de Janeiro, Walter Heil.  “A questão não é a redução da maioridade, mas sim discutirmos o motivo de inúmeras famílias estarem sendo destruídas a ponto de abandonarem seus filhos”, afirmou.

“Falar que os menores de 18 anos não são presos é fruto do politicamente correto”, defendeu o inspetor e professor de Direito Penal Francisco Chao.

Confira abaixo a íntegra do vídeo:

Foto: Policiais Civis de Ouro Preto (MG) que também se posicionam contra a redução da maioridade penal/ Reprodução

“Movimentos sociais e sindicais precisam de unidade para combater a truculência do governo paulista”

Via: Brasil de Fato

Cerca de 50 entidades irão lançar o Fórum dos Movimentos Sociais do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (13). A atividade terá início às 17 horas na Quadra dos Bancários, e vai debater temas econômicos, políticos e sociais relacionados estado paulista, além de propor a construção de mobilizações em tornos de pautas unitárias.

Para as organizações, ao avaliar políticas de transporte público, água e violência, os anos de gestão do governo do PSDB em São Paulo não responderam a melhorias à população. “No maior estado do país, não há nenhuma política pública estadual de referência [no Brasil] em todo o espectro das responsabilidades públicas”, apontam as entidades, em documento.

Além disso, a crise hídrica da cidade se agrava a cada dia. O Comitê da Crise Hídrica de São Paulo, criado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, cogita a possibilidade de um rodízio de cinco dias sem água por dois com água nas zonas abastecidas pelo Sistema Cantareira, caso obras emergenciais e a reserva de água do sistema não aumente.

Adi dos Santos: “conjuntura exige unidade dos movimentos” | Foto: CUT-SP

Entre as organizações que participam da criação do Fórum paulista, estão a Coordenação Única dos Trabalhadores (CUT), a Central de Movimentos Populares (CMP), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE), a Consulta Popular e a Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen).

Para Adi dos Santos, presidente da CUT-SP, o estado paulista é falho em suas políticas públicas por conta do seu modelo de desenvolvimento. “A concepção de quem governa o estado de São Paulo há mais de 20 anos é uma concepção neoliberal, de estado mínimo. É uma agenda que foi implementada e desmontou o estado, diminiu direitos dos trabalhadores, cedeu patrimônio público para a iniciativa privada”.

Confira a entrevista do dirigente sindical ao Brasil de Fato sobre o Fórum dos Movimentos Sociais do Estado de São Paulo.

Brasil de Fato: O que levou à realização do Fórum neste momento?

Adi dos Santos: O Fórum é uma ideia que surgiu no fim do ano passado. Várias entidades queriam construir um espaço para debater as políticas públicas do estado de São Paulo e, a partir do debate, propor alternativas sobre essas políticas através de uma visão diferente do atual modelo de desenvolvimento do país. Agregando 50 entidades com o mesmo objetivo, entendemos que a conjuntura exige unidade dos movimentos sociais e sindicais para combater a forma truculenta que os movimentos são tratados, além de combater essas políticas de desmonte do estado de São Paulo.

O Fórum vai ser um espaço de construção de uma unidade da esquerda?

Essa é outra ideia e objetivo que nós temos. Queremos unificar e ampliar esse Fórum com toda a esquerda no estado, para pensar outro modelo de desenvolvimento para São Paulo.

A carta dos movimentos afirma que São Paulo não tem políticas públicas de referência. Por quê?

Porque a concepção de quem governa o estado de São Paulo há mais de 20 anos é uma concepção neoliberal, de estado mínimo. É uma agenda que foi implementada e desmontou o estado, diminuiu direitos dos trabalhadores, cedeu patrimônio público para a iniciativa privada.

Qual o posicionamento dos movimentos sobre a crise hídrica estadual?

Os movimentos precisam dar visibilidade a esse problema. A grande imprensa esconde o verdadeiro responsável da crise hídrica, que é o governo do estado. O governo não tem interesse nenhum em debater com a sociedade e a população mecanismos que possam diminuir o sofrimento de quem já está passando por essa necessidade. Pelo contrário, ele prefere multar e condenar as pessoas. Vamos denunciar também que o governo vê a água como mercadoria e não como um bem comum.

O Fórum será lançado no Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo. Como a questão racial e a violência contra a juventude negra será debatida?

Esse é um tema que o Fórum vai lidar ao longo do tempo. A questão racial será pautada no dia do lançamento e vamos aprofundar o debate do genocídio do jovem negro em São Paulo. O estado é repressor e não sabe lidar com a questão racial, com a juventude negra.

Secretária de enfrentamento a violência contra mulher realiza visita em Natal

Via: Governo do Estado do Rio Grande do Norte – SPPM

A secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, Teresa Freire, recebe nesta quarta-feira (13), a secretária nacional de Política de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, para realizar uma visita técnica e participar de audiências com órgãos parceiros do Comitê Estadual de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher. Na ocasião, a secretaria Aparecida Gonçalves conhecerá o terreno que abrigará a Casa da Mulher Brasileira, importante espaço para atendimento de mulheres vítimas de violência.

A Casa é, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e na oportunidade será debatido a sua implementação aqui no estado. Na agenda estão previstas audiência com a defensora pública do Estado, Jeanne Karenina; o procurador-geral de justiça MP-RN, Rinaldo Reis, e o presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos.  As audiências buscam fortalecer a cooperação dos órgãos com a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, além de consolidar o Pacto Estadual de Enfrentamento a Violência, assinado em novembro de 2013.

No período da tarde a agenda será direcionada a reunião com Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e com a equipe técnica da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, a fim de construir o planejamento estratégico do Comitê que monitora e articula o Programa Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. “A expectativa é grande para que possamos assegurar essa parceria da Secretaria de Mulheres do RN com a Secretaria Nacional. Além disso, daremos os encaminhamentos para a implantação da Casa da Mulher Brasileira, um equipamento importante para atender de maneira qualificada as mulheres que sofrem com qualquer violência”, afirmou a secretária Teresa Freire.

Casa da Mulher Brasileira – É uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública,  entre outros.

Câmara de Mapeamento de Crimes Violentos Letais Intencionais se reúne quarta

Via: Governo do Estado do Rio Grande do Norte

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesed) realiza nesta quarta-feira (13), às 9h, no 1º andar do Centro Integrado de Segurança Pública (Ciosp), no Centro Administrativo, em Natal, mais uma reunião de monitoramento da Câmara Técnica de Mapeamento dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Criada em fevereiro deste ano, a Câmara tem o objetivo de melhorar a inteligência sobre a investigação, prevenção e repressão dos crimes intencionais contra a vida. Com a instituição de grupo de estudos, a Secretaria tem conseguido uniformizar a metodologia estatística acerca dos Crimes Violentos Letais Intencionais no Rio Grande do Norte.

A Câmara Técnica é composta por membros efetivos indicados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, pelo Comando da Polícia Militar, pela Delegacia Geral de Polícia, Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar e pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP).

Além destes membros, também são convidados a participar da Câmara Técnica representantes do Tribunal de Justiça do RN, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Saúde Pública, Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres, Secretaria Extraordinária da Juventude, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Cidadania, UFRN e UERN.

São considerados como CVLI: homicídio doloso; lesão corporal grave seguida de morte; rixa seguida de morte; roubo seguido de morte; extorsão seguida de morte; extorsão mediante sequestro seguido de morte; estupro seguido de morte; estupro de vulnerável seguido de morte; incêndio doloso seguido de morte; explosão dolosa seguido de morte; uso doloso de gás tóxico ou asfixiante; inundação dolosa; desabamento ou desmoronamento doloso; perigo de desastre ferroviário na forma dolosa; atentado doloso contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado doloso contra a segurança de outro meio de transporte; arremesso de projétil seguido de morte; epidemia dolosa seguida de morte; e tortura seguida de morte.

Nações Unidas no Brasil se posicionam contra a redução da maioridade penal

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

O Sistema ONU no Brasil divulgou nesta segunda-feira (11) uma nota em que demonstra “preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

As Nações Unidas destacam, entre outras informações, que as estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. “Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirma a nota, lembrando quem, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU no Brasil.

Confira a nota na íntegra (abaixo) ou em formato PDF clicando aqui.

NOTA DO SISTEMA ONU NO BRASIL SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.

O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações de direitos.

Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida¹. Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria^2.

Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil³. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades.

O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.

O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência⁴.

Investir na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões⁵. Essa quantidade sem precedentes de adolescentes e jovens no Brasil e no mundo – propiciada pelo chamado “bônus demográfico” – constitui uma oportunidade única para que a consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países.

Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida.

Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime⁶.

No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988.

Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.

Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados⁷. Assim, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança é “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”⁸.

Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i) nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja implementado no País um sistema de responsabilização específico para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso.

O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas.

O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribui a pratica de delitos.

Verônica Bolina e a homofobia institucionalizada no Brasil: inocente ou culpada?

Via: Brasil de Fato

O caso da transexual Verônica Bolina tem aquecido a discussão sobre a questão da transfobia no Brasil. Verônica foi presa no último dia 12 de abril, no 2º Distrito Policial, em Bom Retiro (São Paulo), após ser acusada de agredir a vizinha do prédio onde mora, a senhora Laura P., de 73 anos. Na delegacia, Verônica também chegou a arrancar pedaço da orelha de um policial com uma mordida. A modelo, que é travesti e negra, foi espancada, teve o rosto desfigurado e o cabelo raspado. Imagens de seu rosto desfigurado, com os seios expostos e o cabelo raspado foram divulgadas na Internet, despertando indignação e revolta dos movimentos de direitos humanos. As agressões sofridas por Verônica seriam justificadas pelos atos que cometeu? Se não fosse transgênero, teria seu corpo exposto e coisificado? Movimentos reforçam a denúncia sobre situação grave e naturalizada da violência contras pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).

Por meio das redes sociais, a presidenta do Conselho Estadual LGBT de São Paulo, Agatha Lima, informa que irá instaurar uma sindicância para apurar o caso. A ação conta com o apoio do Conselho Estadual LGBT Paulista, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

Em entrevista à Adital, Dediane Souza, coordenadora do Centro de Cidadania LGBT – Arouche, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, comenta que é preciso haver uma apuração cautelosa, pois existem muitas violências cometidas no caso de Verônica, a exemplo das fotos que vazaram pela própria Polícia, quando são parte do inquérito e deveriam ser sigilosas.

	Campanha nas redes sociais, em defesa de Verônica, utiliza a hashtage‪#‎SomosTodosVerônica.

Segundo Dediane, a identidade de Verônica é algo que a vulnerabiliza. “Tem muito a questão da travestilidade. Em nenhum momento, queremos tirar a culpa dos crimes cometidos por ela. Mas queremos garantir a preservação da identidade de gênero e o direito de defesa”.

Em nota pública, o Centro informa que está garantindo assessoria jurídica e psicológica à mãe de Verônica e acompanhando o processo até seu encerramento. A nota confirma que Verônica foi presa em flagrante, acusada de tentativa de homicídio, dano qualificado, lesão corporal, desacato e resistência. O Centro se compromete a realizar interlocução com os movimentos sociais para informações sobre o caso e encaminhar denúncia às Ouvidorias das Polícias Militar e Civil.

Também em entrevista à Adital, Carlos Fonseca, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e conselheiro nacional de Direitos Humanos, analisa o caso de Verônica. Fonseca aponta que a homofobia está institucionalizada no Brasil, o que se manifesta de várias formas e em diversos lugares. “Há um discurso de ódio ao LGBT, a exemplo do que observamos em deputados e religiosos. Existe ainda uma condição de subcidadania, de tratamento desigual. Vemos isso não só na sociedade, mas também nas instituições, inclusive do Estado”.

De acordo com Fonseca, a situação de Verônica denuncia vários pontos: uma extrema transfobia, o tratamento violento da Polícia paulista, com desrespeito à integridade física e mecanismos de coerção.

Conforme as denúncias de violação contra a população LGBT, da Ouvidoria Nacional e do Disque Diretos Humanos (Disque 100), de 2011 a 2014, foram registradas 7.649 denúncias, sendo aproximadamente 16% contra travestis e transexuais. Em 2014, essa percentagem subiu para 20%, com o registro de 232 denúncias. Lideram os Estados de São Paulo (53 registros), Minas Gerais (26) e Piauí, com 20. Entre os tipos de violações, a discriminação e a violência psicológica estão entre as mais recorrentes, em 2014, com 85% e 77%, respectivamente, dos casos denunciados.

Fonseca observa que há uma crescente violência contra a comunidade LGBT, principalmente contra as pessoas trans. Segundo ele, já se extrapolou qualquer tipo de discussão. “É preciso ações concretas nos níveis federal, estadual e municipal. Já passamos do limite do tolerável no país.”

Segundo o “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, ano 2012”, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a homofobia possui um caráter multifacetado, que abrange muito mais do que as violências tipificadas pelo Código Penal. Ela não se reduz à rejeição irracional ou ódio em relação aos homossexuais, mas é também uma manifestação arbitrária que qualifica o outro como contrário, inferior ou anormal. Por ser diferente, esse outro ser humano é alijado de sua humanidade, dignidade e personalidade.

O estudo aponta que, em 2012, foram registradas pelo poder público 3.084 denúncias de 9.982 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 4.851 vítimas e 4.784 suspeitos.

Perfil das Vítimas 

Predominância de 71,38% de vítimas do sexo masculino, em relação aos 20,15% do sexo feminino. Entre as vítimas das denúncias, 60,44% foram identificadas como gays, 37,59% como lésbicas, 1,47% das vítimas foram identificadas como travestis e 0,49% como transexuais. Negros (pretos e pardos) totalizam 40,55% das vítimas, seguidos por brancos, com 26,84%.

A grande maioria concentra‐se na população jovem, com 61,16% de vítimas entre 15 e 29 anos. Nessa faixa etária, as vítimas entre 15 e 18 anos representam apenas 1,23%, enquanto de 18 a 29 anos 59,93%.

A violência começa em casa 

58,9% das vítimas conheciam os suspeitos, enquanto 34,1% eram desconhecidos. Vizinhos são os mais frequentes, com 20,69%, seguido por familiares, com 17,72%. Entre os familiares, destacam‐se os irmãos, com 6,04% das ocorrências, seguidos pelas mães e pais, com 3,93% e 3,24%, respectivamente.

Tipos de violência 

Violências psicológicas foram as mais reportadas, com 83,2% do total, seguidas de discriminação, com 74,01%; e violências físicas, com 32,68%. Também há significativo percentual de negligências (5,7%), violências sexuais (4,18%) e violências institucionais (2,39%). Dentre os tipos mais reportados de violência psicológica encontram‐se as humilhações (35,32%), as hostilizações (32,27%) e as ameaças (15,78%).